O que e voto do relator alexandre de moraes?

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, foi enfático ao afirmar que a medida não viola os direitos fundamentais se aplicada de forma proporcional, individualizada e fundamentada. Para ele, a apreensão da CNH ou do passaporte visa coibir o comportamento de má-fé de devedores que possuem recursos, mas se recusam a pagar suas dívidas. Segundo o ministro, a medida deve respeitar os seguintes limites: Não pode impedir o direito de ir e vir de forma desproporcional; Não pode inviabiliz...

O que e placar da votação e repercussão?

O placar foi contundente: 10 votos a favor e apenas 1 contra. A maioria dos ministros acompanhou o relator no entendimento de que a medida é constitucional e está dentro das prerrogativas do Judiciário de garantir a efetividade das decisões judiciais. A decisão estabelece um marco jurídico nacional, devendo ser respeitada por juízes de todas as instâncias, que agora têm respaldo do STF para aplicar esse tipo de medida em ações judiciais.

O que o credor precisa fazer?

A medida não é automática. Para que o devedor tenha documentos como a CNH ou o passaporte apreendidos, o credor precisa: Ingressar com uma ação judicial de cobrança; Solicitar expressamente a medida coercitiva ao juiz; Comprovar que o devedor possui recursos, mas se recusa a pagar; Indicar que outras tentativas de cobrança foram ineficazes.

O que e decisão judicial e critérios de aplicação?

O juiz irá analisar o caso e poderá determinar a apreensão somente se considerar a medida adequada, proporcional e eficaz. Isso significa que ela não pode ser usada como punição generalizada, mas sim como um instrumento de pressão em casos concretos e fundamentados.

Como reverter a apreensão?

O devedor pode reverter a apreensão judicial se: Quitar a dívida; Provar que depende da CNH para trabalhar; Mostrar que a medida viola direitos essenciais; Recorrer judicialmente com fundamentação.

Quando a apreensão não pode ser aplicada?

A decisão do STF ressalta que a dignidade da pessoa humana deve ser preservada. Portanto, não é possível aplicar a medida se ela comprometer a subsistência do devedor ou for inócua.

Quem pode ser afetado?

A medida é voltada principalmente a: Grandes devedores com patrimônio ocultado; Pessoas que usam artifícios para se esquivar da cobrança; Devedores que se recusam deliberadamente a pagar, mesmo tendo condições. O STF e juristas que apoiaram a decisão reforçam que a medida não se destina a penalizar quem está em dificuldades financeiras legítimas, mas sim a combater o calote premeditado.

O que e parlamentares contrários?

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou duramente a decisão, alegando que ela viola o direito à liberdade individual e à mobilidade, principalmente para os mais pobres. Para ele, usar documentos como forma de coerção é um retrocesso autoritário.

O que e pontos defendidos pelos apoiadores:?

Inibe o comportamento de má-fé de devedores que escondem patrimônio; Reduz o tempo e custo de ações judiciais; Protege os credores, que muitas vezes ficam desamparados após longas disputas.

O que diz o Código de Processo Civil (CPC)?

O Código de Processo Civil de 2015 permite que o juiz utilize medidas “atípicas” para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. Isso inclui: Bloqueio de contas bancárias; Penhora de bens móveis e imóveis; Suspensão da CNH; Apreensão de passaporte.

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Nome sujo pode custar sua CNH e passaporte! Entenda a nova decisão do STF

Abner Boian22 de abril de 20256 min de leitura

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Nome sujo pode custar sua CNH e passaporte! Entenda a nova decisão do STF

Abner Boian22 de abril de 20256 min de leitura

Em uma decisão histórica tomada em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por ampla maioria, a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores inadimplentes. A medida, embora polêmica, foi considerada constitucional e está prevista como instrumento de coerção indireta no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.