O requisito inegociável: PIS/PASEP exige carteira assinada; entenda as regras de elegibilidade e exclusão

O Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um benefício que possui um requisito fundamental e inegociável: o vínculo de trabalho formal (carteira assinada) ou com o serviço público. O PIS/PASEP não é um benefício universal; ele é uma gratificação atrelada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao serviço público, exigindo que o trabalhador cumpra um tempo mínimo de serviço para uma Pessoa Jurídica no ano-base.