O que e objetivos principais do decreto?

Sob o novo decreto, o governo busca: Fortalecer os mecanismos de fiscalização; Garantir o cumprimento das metas de descarbonização; Ampliar a segurança jurídica para o mercado de combustíveis; Reprimir a cadeia ilegal de distribuição e adulteração de combustíveis.

O que e multas de até r$ 500 milhões?

Entre as medidas mais rigorosas está a possibilidade de aplicação de multas que podem alcançar R$ 500 milhões para empresas envolvidas em práticas ilícitas. A intenção é gerar um efeito dissuasório, aumentando o custo das fraudes e dificultando a atuação de agentes ilegais.

O que e suspensão de atividades de empresas inadimplentes?

Além das penalidades financeiras, o decreto autoriza a suspensão das atividades de comercialização e importação de combustíveis por parte de empresas que descumprirem normas da RenovaBio ou que estejam inadimplentes com o sistema de créditos de descarbonização (CBIOs).

O que e encaminhamento a órgãos de controle?

Empresas que descumprirem as metas de descarbonização poderão ter seus nomes encaminhados ao Ibama, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de responsabilidades administrativas e judiciais.

O que e fortalecimento da renovabio e da rastreabilidade?

O decreto regula dispositivos da Lei nº 15.082/2024, conferindo maior robustez ao RenovaBio. O programa, que visa promover o uso de biocombustíveis como ferramenta de redução de emissões, passa a contar com instrumentos mais rigorosos de rastreabilidade e verificação.

O que e impacto no mandato de biodiesel?

O combate às fraudes também se volta ao mandato de mistura obrigatória de biodiesel ao diesel, onde irregularidades são recorrentes. A ANP passa a ter maior capacidade de detectar e punir práticas que burlem essa exigência, garantindo mais segurança ao consumidor.

O que e proteção aos produtores de biomassa?

Outro ponto relevante do decreto é a proteção aos produtores de biomassa, que frequentemente ficam sem receber pela matéria-prima fornecida.

O que e biomassa inadimplente desconsiderada nos cbios?

Parte da biomassa oriunda de produtores inadimplentes será desconsiderada no cálculo para emissão de CBIOs, o que poderá inviabilizar economicamente empresas que não respeitam seus compromissos contratuais.

O que e declarações do governo?

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que o decreto é uma resposta à cadeia ilegal de combustíveis, que “prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade”. “Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou Silveira.

O que e modernização do processo sancionador?

O decreto também moderniza o processo administrativo sancionador da ANP, conferindo mais agilidade na apuração de denúncias e aplicação de penalidades.

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Combustível adulterado? Novo decreto do governo endurece a fiscalização

Abner Boian17 de abril de 20255 min de leitura

Combustível adulterado? Novo decreto do governo endurece a fiscalização | Idosos com Dignidade

Combustível adulterado? Novo decreto do governo endurece a fiscalização

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