O que e texto altera a lei complementar 87/96?

O PLP 222/24 propõe uma alteração na chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que regulamenta o ICMS no Brasil. A proposta isenta do imposto operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação realizadas por ou destinadas a pessoas com: HIV; Neoplasias malignas (câncer); Deficiência auditiva unilateral e bilateral; Deficiência visual monocular e biocular; Deficiências físicas permanentes; Doenças incapacitantes; Prob...

O que e exigência de laudo médico?

Para usufruir do benefício, será necessário apresentar laudo médico emitido por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). Esse documento servirá como comprovante da condição do paciente, garantindo o acesso à isenção.

O que e dignidade da pessoa humana como princípio?

Segundo a autora do projeto, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), o objetivo principal é ampliar a proteção social e econômica desses cidadãos: “Esta proposta tem como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa humana.”

O que e compromisso com a saúde pública?

A deputada reforça que a medida demonstra o compromisso do Estado com a saúde pública e a inclusão: “Esta proposta reforça o compromisso do Estado com a saúde pública e a proteção dos mais vulneráveis.”

O que e alívio financeiro para famílias?

O ICMS é um dos tributos mais presentes na vida do consumidor, incidindo sobre praticamente todos os produtos e serviços. Para famílias que convivem com doenças graves ou deficiências, a isenção pode representar um alívio financeiro significativo, uma vez que os custos com saúde e equipamentos especiais costumam ser altos.

O que e estímulo à inclusão?

Além do aspecto econômico, a medida também favorece a inclusão e a autonomia dessas pessoas, facilitando o acesso a serviços essenciais como transporte e comunicação, fundamentais para o exercício da cidadania.

O que e possíveis impactos nos estados?

Como o ICMS é um imposto estadual, a proposta pode encontrar resistência por parte de governadores e secretarias de Fazenda, que temem a perda de arrecadação. No entanto, os defensores do PLP argumentam que a renúncia fiscal será compensada pelos benefícios sociais e pelo fortalecimento da saúde pública.

O que e pessoas com doenças graves?

O projeto lista patologias já reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela legislação brasileira como de grave impacto na saúde, entre elas o HIV e o câncer. Esses pacientes muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de longos períodos de tratamento, medicamentos caros e limitações no trabalho.

O que e pessoas com deficiência?

As deficiências auditiva, visual e física, bem como outras condições incapacitantes, também estão contempladas. A proposta reconhece os desafios de acessibilidade enfrentados por esses grupos, incluindo a necessidade de equipamentos adaptados, transporte especializado e comunicação assistiva.

O que e regulação pelo conselho federal de medicina?

Outras doenças graves que ainda não estão listadas diretamente no texto poderão ser incluídas por meio de regulamentação do CFM, o que dá flexibilidade à lei e permite atualizações conforme avanços médicos e epidemiológicos.

sábado, 14 de março de 2026

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ICMS zerado: veja como o novo projeto beneficia pessoas com doenças graves e deficiências!

Abner Boian24 de abril de 20255 min de leitura

ICMS zerado: veja como o novo projeto beneficia pessoas com doenças graves e deficiências! | Idosos com Dignidade

ICMS zerado: veja como o novo projeto beneficia pessoas com doenças graves e deficiências!

ICMS zerado: veja como o novo projeto beneficia pessoas com doenças graves e deficiências!

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