Quem deve declarar
Contribuintes que receberam rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00 em 2025 ou que possuíam patrimônio superior a R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2025.
Qual o valor
A declaração é obrigatória independentemente do imposto a pagar. Valores de rendimentos isentos, ganhos de capital com isenção e operações específicas devem ser informados conforme limites da Receita.
Quando deve ser entregue
O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 vai de 23 de março a 29 de maio.
Quem tem direito ao benefício de isenção, mas deve declarar
Mesmo sem pagar imposto, você precisa declarar se:
- Recebeu rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00 (ex.: FGTS, dividendos, aposentadoria para maiores de 65 anos)
- Possuía bens e direitos acima de R$ 800.000,00 em 31/12/2025 (imóveis, veículos, joias, investimentos)
- Teve ganho de capital isento (venda de imóvel residencial com reinvestimento ou bens de pequeno valor)
- Produziu na atividade rural com receita bruta acima de R$ 177.920,00
- Operou na bolsa de valores com vendas acima de R$ 40.000,00 ou lucro líquido sujeito ao imposto
Qual o valor do pagamento
Não há pagamento, mas a obrigatoriedade da declaração depende dos limites estabelecidos para cada tipo de rendimento ou patrimônio.
Quando o dinheiro será liberado
Embora não haja liberação de dinheiro, o prazo de envio vai de 23 de março a 29 de maio de 2026. Cumprir o prazo evita multas e restrições no CPF.
Como consultar pelo CPF
Você pode verificar sua situação fiscal pelo site da Receita Federal usando o e-CAC com certificado digital ou login gov.br. Também é possível checar pendências, consulta de CPF e declarações anteriores.
Como pedir o benefício
Não existe “benefício” a solicitar; a obrigação é enviar a declaração corretamente e dentro do prazo. Caso tenha dúvidas sobre rendimentos ou valores, consulte um contador ou a própria Receita Federal.
O que fazer se não declarar
- Multa mínima: R$ 165,74 por atraso
- CPF pendente de regularização: impede empréstimos, renovação de passaporte e movimentação bancária
- Regularização: enviar a declaração o quanto antes e pagar eventuais multas para voltar à situação regular
Declarar mesmo sem imposto é obrigatório
Mesmo sem imposto a pagar, certos rendimentos e patrimônios exigem envio da declaração do IRPF 2026. Cumprir a obrigação protege o CPF e evita multas, garantindo que você continue em dia com a Receita Federal.
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