O que é considerado feriado nacional?

Segundo a Lei nº 10.607/2002, são considerados feriados nacionais aqueles determinados por lei federal. Entre eles estão: Sexta-feira Santa (ou Paixão de Cristo) – feriado móvel, geralmente celebrado em abril. Dia de Tiradentes (21 de abril) – feriado fixo. Ambas as datas são obrigatórias em todo o território nacional, diferentemente de feriados estaduais e municipais, que variam conforme a localidade.

Como os feriados impactam o trabalhador regido pela CLT?

De acordo com o artigo 70 da CLT, o trabalho em feriados civis e religiosos é proibido, exceto nos casos previstos em lei. Isso significa que a regra geral é a folga remunerada. No entanto, há exceções.

O que e trabalhadores de serviços essenciais?

A legislação prevê a possibilidade de trabalho em feriados para profissionais atuando em setores considerados essenciais, como: Hospitais e unidades de saúde; Segurança pública e privada; Transporte coletivo urbano e intermunicipal; Comunicação, como rádios e emissoras de TV; Indústrias que não podem parar a produção. Nesses casos, o empregador pode convocar o funcionário para trabalhar, desde que haja previsão em acordo coletivo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho.

O que e funcionários de plantão e escalas especiais?

Além dos essenciais, outros setores podem operar com escalas de plantão, como comércio, supermercados e restaurantes, dependendo de acordo prévio com o sindicato da categoria.

O que e exceções e negociações coletivas?

Sindicatos podem negociar condições específicas. Em alguns setores, há banco de horas que permite que o trabalhador acumule horas extras realizadas em feriados para utilizar como folga futura.

O que e consequências da ausência sem justificativa?

Se o trabalhador foi convocado legalmente para atuar no feriado, mas não comparece sem justificativa, poderá: Ter o dia descontado do salário; Perder o direito à folga compensatória; Estar sujeito a sanções disciplinares, como advertência ou suspensão.

O que e faltas reiteradas e justa causa?

Uma única falta dificilmente resulta em demissão por justa causa. Contudo, o acúmulo de faltas sem justificativa, somado a advertências anteriores, pode sim resultar em dispensa conforme o artigo 482 da CLT.

E o domingo de Páscoa? Tem compensação?

Diferente da Sexta-feira Santa, o domingo de Páscoa (20 de abril) não é considerado feriado nacional. Portanto, o trabalho nesse dia não requer compensação especial, a menos que haja previsão em convenção coletiva. Funcionários com jornada regular aos domingos continuam trabalhando normalmente, com repouso semanal em outro dia.

Feriado em dia de folga: o trabalhador perde?

Se o feriado coincidir com o dia de folga regular do trabalhador, não há qualquer direito extra a ser pleiteado. Ou seja, não existe compensação por “perder” o feriado na folga semanal. Contudo, se a empresa antecipa a folga semanal para coincidir com o feriado com o intuito de evitar o pagamento em dobro, a prática pode ser contestada judicialmente.

O que e trabalhador com jornada parcial?

Funcionários com jornada reduzida ou parcial têm os mesmos direitos aos feriados que os demais. Caso sejam convocados a trabalhar, devem receber folga ou pagamento em dobro.

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Seus direitos nos feriados de abril: o que diz a lei sobre Sexta-feira Santa e Tiradentes

Abner Boian17 de abril de 20256 min de leitura

Seus direitos nos feriados de abril: o que diz a lei sobre Sexta-feira Santa e Tiradentes

Seus direitos nos feriados de abril: o que diz a lei sobre Sexta-feira Santa e Tiradentes

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