O que e a medida provisória nº 1.292/25?

Publicada no início de 2025, a MP 1.292/25 alterou a Lei nº 10.820/03, que trata da autorização para desconto de empréstimos em folha de pagamento. A mudança central é o uso do sistema e-Social para registrar, controlar e autorizar os descontos relacionados ao Crédito do Trabalhador.

O que muda na prática:?

Registro eletrônico obrigatório: todos os descontos em folha relacionados ao consignado CLT serão lançados diretamente no sistema e-Social. Fim do controle manual: anteriormente, as empresas precisavam realizar os lançamentos manualmente, o que gerava erros, fraudes e atrasos. Mais transparência: os trabalhadores poderão acompanhar todos os contratos ativos e valores descontados diretamente na plataforma. Consulta centralizada: será possível verificar os contratos no Portal Emprega Brasil, co...

O que e empregadores clt:?

Para os trabalhadores com carteira assinada tradicional, o desconto das parcelas será feito diretamente pela empresa empregadora por meio do sistema e-Social.

O que e empregadores domésticos:?

No caso de empregadores domésticos, o sistema buscará as informações na Carteira de Trabalho Digital do trabalhador, automatizando o processo.

O que e microempreendedores individuais (mei):?

Para MEIs que contratam funcionários, o desconto será realizado por meio do DAE Mensal (Documento de Arrecadação do eSocial), o mesmo usado para recolhimento de encargos trabalhistas.

O que e para trabalhadores:?

Juros mais baixos: a utilização do FGTS como garantia reduz o risco para as instituições financeiras, permitindo taxas menores. Facilidade de acesso: o processo é 100% digital, dispensando visitas presenciais a bancos. Transparência: todos os dados ficam acessíveis ao trabalhador, inclusive histórico de contratos.

O que e para empregadores:?

Automatização: redução da carga administrativa com processos mais rápidos e seguros. Redução de erros: menor probabilidade de lançamentos incorretos ou fraudes.

Como fazer passo a passo:?

Acesse a Carteira de Trabalho Digital (via app ou site); Clique em “Requerer proposta de crédito”; Autorize o compartilhamento dos seus dados com instituições financeiras; Espere pelas propostas: em até 24 horas, as ofertas de crédito serão disponibilizadas; Compare taxas e condições e escolha a mais vantajosa; A aprovação e o depósito ocorrem de forma digital, com desconto automático em folha.

Quais instituições oferecem o Crédito do Trabalhador?

O governo ainda está formalizando os convênios com instituições financeiras. No entanto, os principais bancos públicos e privados, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, já sinalizaram interesse em operar com o programa.

Quais são os critérios para participar?

Ter carteira assinada (CLT) ou vínculo formal de trabalho; Ter saldo no FGTS disponível como garantia; Estar com os dados atualizados no e-Social; Não estar com contrato ativo em situação de inadimplência grave.

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Empréstimos com novas regras: descubra se você ainda pode pegar dinheiro

Abner Boian23 de abril de 20254 min de leitura

Criado pelo governo federal e anunciado oficialmente em março de 2025, o Crédito do Trabalhador é uma nova modalidade de empréstimo consignado voltado para trabalhadores com carteira assinada (CLT). A proposta visa ampliar o acesso ao crédito com juros mais baixos, utilizando o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia.

Tags:

crédito do trabalhador empréstimo consignado CLT FGTS como garantia

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