O que a PEC 72/23 muda na prática?

A proposta cria imunidade tributária para veículos terrestres fabricados há pelo menos 20 anos. Isso significa que estados e o Distrito Federal ficarão proibidos de cobrar o imposto desses veículos.

Quais veículos serão isentos?

A PEC abrange: Carros de passeio Caminhonetes Veículos mistos

Quais ficam de fora da isenção?

A regra não se aplica a: Ônibus Micro-ônibus Reboques Semirreboques Segundo o relator Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta alinha a legislação federal a uma prática que já existe em vários estados.

Por que a isenção foi proposta?

Pettersen afirmou que o objetivo central é harmonizar o sistema tributário e evitar que cada estado adote regras distintas, gerando desigualdade entre cidadãos de diferentes regiões. Alguns estados já aplicam a isenção para veículos antigos, enquanto outros mantêm a cobrança integral do IPVA, mesmo para automóveis com décadas de uso.

O que dizem os parlamentares?

Durante o debate em plenário, vários deputados defenderam a aprovação da PEC, alegando que a cobrança de IPVA sobre veículos antigos penaliza cidadãos que não têm condições de adquirir modelos mais novos.

Quais sao os benefício a trabalhadores rurais?

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que em muitos estados, como o Maranhão, a isenção já é concedida a caminhonetes antigas usadas por pequenos produtores rurais. Ele citou modelos clássicos, como: Chevrolet D20 Chevrolet C10 Segundo o parlamentar, para quem depende desses veículos para trabalhar, pagar IPVA todos os anos representa um peso desproporcional.

O que e alívio para famílias humildes?

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou que grande parte dos donos de veículos antigos são pessoas de baixa renda. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em condições de funcionar bem”, afirmou.

O que e relação com a reforma tributária?

A discussão sobre imunidade tributária do IPVA ganhou força após a Emenda Constitucional 132/2023, que aprovou a reforma tributária. Antes dela, a Constituição não previa imunidades para esse imposto.

O que mudou com a reforma?

A reforma ampliou a cobrança do IPVA para: Veículos aquáticos Veículos aéreos Entretanto, alguns desses passaram a ter imunidade, como: Aeronaves agrícolas Embarcações comerciais Plataformas marítimas para exploração de petróleo e gás Embarcações para pesca industrial, artesanal ou científica Tratores e máquinas agrícolas Agora, com a PEC 72/23, a lista constitucional de imunidades passa a incluir também veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. Quais são os impactos da isenção d...

O que e impacto para os proprietários?

Para quem possui um carro antigo, a mudança significa: Redução imediata de gastos anuais Possibilidade de regularizar documentos sem dívidas acumuladas Maior acessibilidade para manutenção básica e obrigatória Em alguns estados, o IPVA de um carro antigo ainda pode representar valores relevantes quando somado a multas, juros e licenciamento.

sábado, 14 de março de 2026

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Câmara libera isenção de IPVA para veículos antigos; veja quem será beneficiado

Jessica C03 de dezembro de 20256 min de leitura

Câmara libera isenção de IPVA para veículos antigos; veja quem será beneficiado | Idosos com Dignidade

Câmara libera isenção de IPVA para veículos antigos; veja quem será beneficiado

Câmara libera isenção de IPVA para veículos antigos; veja quem será beneficiado

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