Por que o MEI precisa seguir um calendário fiscal?

O calendário fiscal do MEI funciona como um mapa anual de compromissos obrigatórios. Ele orienta quando pagar tributos, quando declarar informações à Receita Federal e quais cuidados devem ser tomados para não perder benefícios previdenciários. Mesmo com valores reduzidos de impostos, o descumprimento dos prazos pode gerar penalidades automáticas. Multas, juros e restrições no CNPJ são consequências comuns para quem ignora essas datas. Leia mais: Calendário do BPC em fevereiro: saiba quando o...

O que e declaração anual de faturamento do mei?

A entrega da declaração anual é uma das obrigações mais importantes do microempreendedor e ocorre apenas uma vez por ano, mas seus efeitos se estendem por todo o período seguinte.

O que é a declaração anual do MEI?

A DASN-MEI é o documento no qual o empreendedor informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior. Em 2026, a declaração deve refletir os ganhos obtidos ao longo de 2025. Essa informação é utilizada para verificar se o MEI respeitou o limite de faturamento permitido e se continua apto a permanecer no regime simplificado. O envio da declaração deve ser feito até o dia 31 de maio. Esse prazo vale para todos os MEIs, independentemente do volume de faturamento ou do tempo de atividade dura...

O que e mei sem faturamento também precisa declarar?

Mesmo que o CNPJ não tenha registrado nenhuma venda ou prestação de serviço em 2025, a declaração continua sendo obrigatória. Nesse caso, o empreendedor deve informar faturamento zerado. Deixar de declarar por falta de movimentação é um erro comum e pode gerar problemas fiscais desnecessários.

Como enviar a declaração anual?

O processo é totalmente digital e pode ser realizado em poucos minutos. O empreendedor precisa acessar o Portal do Simples Nacional, fazer login com o CNPJ, informar o faturamento anual, indicar se teve funcionário e concluir o envio após revisar os dados. Guardar o comprovante da declaração é essencial para eventuais consultas futuras.

O que e pagamento mensal do imposto do mei?

Além da obrigação anual, o MEI precisa cumprir um compromisso fixo todos os meses: o pagamento do DAS.

O que está incluído no DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional reúne todos os tributos do MEI em uma única guia. Ele inclui impostos municipais ou estaduais, conforme a atividade, além da contribuição ao INSS. Essa contribuição garante acesso a benefícios previdenciários, desde que os pagamentos estejam em dia.

Como funciona valores praticados em 2026?

Em 2026, o valor mensal do DAS varia de acordo com o tipo de atividade exercida. Para a maioria dos MEIs, o custo mensal fica entre R$ 81,05 e R$ 87,05. No caso do MEI Caminhoneiro, os valores são mais elevados, podendo variar entre R$ 194,52 e R$ 200,52, conforme o tipo de transporte realizado.

Como emitir e pagar a guia?

A emissão do DAS pode ser feita pelo aplicativo MEI ou diretamente no Portal do Simples Nacional. Basta selecionar o mês desejado, conferir os dados e escolher a forma de pagamento. O pagamento pode ser realizado via boleto, Pix, débito automático ou aplicativos bancários.

O que e uso obrigatório do esocial?

Ao contratar um funcionário, o MEI passa a ter obrigações trabalhistas que devem ser registradas no eSocial. Nesse sistema, são informados dados como admissão, pagamento de salários, recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. O envio correto dessas informações é essencial para manter a empresa em conformidade com a legislação trabalhista.

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Angela Schmidt04 de fevereiro de 20266 min de leitura

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Calendário fiscal do MEI: veja todas as obrigações e evite problemas com o CNPJ

Angela Schmidt04 de fevereiro de 20266 min de leitura

Ser Microempreendedor Individual vai muito além de abrir um CNPJ e começar a vender. Embora o MEI conte com um regime tributário simplificado, ele precisa cumprir uma série de compromissos fiscais, previdenciários e, em alguns casos, trabalhistas. Em 2026, essas obrigações continuam sendo determinantes para a manutenção da regularidade do negócio.

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