O que e o reforço do ministério da justiça durante a black friday?

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) intensificou as ações de orientação e fiscalização durante o pico de vendas promovido pela Black Friday. Segundo o órgão, conhecer os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor é o que reduz conflitos e promove relações comerciais mais equilibradas. Em períodos de forte demanda, as irregularidades tendem a crescer, e por isso as campanhas de educação e prevenção ganham ainda mais importância. O secretário nacional Paulo Pereira destaca que a i...

Por que o alerta é mais importante neste ano?

A expansão do comércio eletrônico, aliada ao uso de meios de pagamento instantâneos, criou um ambiente mais rápido — e, ao mesmo tempo, mais arriscado. Golpes envolvendo páginas falsas, anúncios enganosos e marketplaces irregulares cresceram com intensidade, especialmente imitando grandes varejistas, como Havan e Shopee, conforme apontam órgãos de segurança. Essa prática fraudulenta leva consumidores desavisados a pagarem por produtos que nunca chegam. Diante desse cenário, o Ministério da Ju...

O que e o direito de arrependimento: o que diz o artigo 49 do cdc?

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante que o cliente pode desistir de qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial — incluindo internet, telefone e venda domiciliar — em até sete dias após o recebimento do produto. Esse é o chamado direito de arrependimento, que segue valendo integralmente, mesmo durante promoções. Esse direito é considerado um dos pilares das relações de consumo no ambiente digital. Ele existe porque, ao comprar à distância, o consumidor não tem...

Black Friday 2025:: Como deve funcionar a devolução?

Quando o consumidor decide exercer o direito de arrependimento, a empresa deve: Realizar o reembolso integral Não cobrar taxas ou multas Providenciar a logística reversa Não impor justificativas ao cliente O fornecedor também é responsável por orientar o cliente sobre como devolver o produto. A falta de instruções claras pode caracterizar descumprimento da legislação e resultar em sanções administrativas.

O que não pode acontecer?

Embora pareça simples, muitos consumidores relatam tentativa de imposição de barreiras por parte das lojas. Entre as irregularidades mais comuns estão: Exigir que o cliente aceite crédito em vez de reembolso Imposição de prazos inferiores aos sete dias Solicitação de justificativas detalhadas Cobrança de taxas de envio Nenhuma dessas práticas está alinhada ao CDC e pode ser denunciada aos órgãos de proteção ao consumidor.

O que e a importância da transparência nas compras digitais?

Ao tratar de compras online, o Ministério da Justiça lembra também que o Decreto nº 7.962/2013 estabelece regras específicas para o ambiente digital. O texto determina que toda loja virtual deve fornecer informações claras e completas sobre quem é o vendedor, como funciona o atendimento e quais são as políticas comerciais aplicadas. Quando uma loja não mostra seus dados básicos — como CNPJ, telefone ou endereço físico — coloca o consumidor em risco. Sites temporários ou que desaparecem após a...

O que e confirmação do pedido e atendimento eficaz?

O decreto também determina que o site deve permitir correções antes do pagamento e enviar confirmação imediata do pedido logo após a compra. Além disso, precisa manter canais de atendimento funcionais. Muitas empresas falham justamente nesse ponto, criando barreiras de contato que dificultam a comunicação com o cliente. Durante períodos de grande demanda, como a Black Friday, esses canais precisam operar com ainda mais eficiência. A Senacon registra aumento de reclamações principalmente sobre...

O que e diferenças entre defeito e arrependimento?

Embora relacionados, são conceitos distintos: Arrependimento: ocorre mesmo sem defeito; basta o consumidor não querer o produto. Defeito: envolve problemas técnicos ou falhas de funcionamento. Para cada situação há procedimentos específicos, mas ambos os direitos são resguardados pelo CDC.

O que e o papel da loja na gestão de trocas?

As lojas são obrigadas a informar claramente como funciona o processo de troca. Isso inclui: Prazos Documentos necessários Endereço de envio Formas de reembolso A transparência nesses detalhes reduz conflitos e evita que o cliente seja surpreendido posteriormente. Empresas que simplificam suas políticas tendem a receber menos reclamações, especialmente em períodos de alto fluxo de vendas.

O que e a fiscalização reforçada da senacon durante a black friday?

A Senacon intensifica todos os anos a fiscalização sobre sites e empresas que atuam no comércio digital. Durante a Black Friday, esse trabalho se torna ainda mais rigoroso devido ao aumento de transações e à ocorrência recorrente de golpes. Entre as ações adotadas estão: Monitoramento de preços Identificação de ofertas enganosas Verificação de informações obrigatórias Fiscalização de políticas de trocas e devoluções Análise de comportamento pós-venda

sábado, 14 de março de 2026

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Black Friday 2025: conheça o prazo legal para desistir de compras online

Jessica C28 de novembro de 20259 min de leitura

Black Friday 2025: conheça o prazo legal para desistir de compras online | Idosos com Dignidade

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