O que e o caso: fgts não depositado por meses?

A ex-empregada comprovou que o hospital deixou de efetuar os depósitos do FGTS entre dezembro de 2021 e março de 2023. Esse período prolongado demonstra irregularidade sistemática no cumprimento das obrigações trabalhistas, evidenciando descumprimento contratual grave.

O que e alegações do hospital?

Em sua defesa, a instituição alegou dificuldades financeiras e ressaltou que buscou regularizar a situação por meio de um acordo de parcelamento dos débitos com a Caixa. Alega-se que tal medida demonstra boa-fé e intenção de reparar a pendência. Contudo, a Justiça do Trabalho discordou desse argumento, destacando que o parcelamento não apaga as faltas já cometidas.

O que e o entendimento do trt-21: faltas graves não são apagadas?

O relator do processo, desembargador Bento Herculano Duarte Neto, destacou que o parcelamento não anula a falta já cometida pelo empregador. Ele citou o Tema 141 do Índice de Recursos Repetitivos do TST, que estabelece que o trabalhador pode requerer judicialmente o recolhimento dos valores não depositados a qualquer tempo.

O que e a falta grave: ausência ou irregularidade do recolhimento?

A decisão também citou o Tema 70 do TST, reforçando que atrasos ou irregularidades no FGTS configuram descumprimento contratual, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, o não recolhimento não se trata de atraso eventual, mas de violação grave das obrigações do empregador, legitimando a rescisão indireta.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é considerada a “justa causa do empregador”. Nessa situação, é o trabalhador quem solicita o fim do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pela empresa, protegendo-se legalmente.

A rescisão indireta ocorre em casos de: Não pagamento de salários; Falta de depósito do FGTS; Assédio ou humilhações; Descumprimento de obrigações contratuais básicas; Exposição do empregado a riscos ou ilegalidades. No caso do hospital, a ausência de depósitos do FGTS por longo período se encaixa claramente nesse contexto.

Por que o FGTS é tão importante?

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador e garantir recursos em caso de demissão sem justa causa. A falta de depósitos compromete diretamente a segurança financeira do empregado e pode gerar dificuldades em situações de emergência.

O que e impacto em pensões e subsídios?

Irregularidades no FGTS podem afetar cálculos e bases de benefícios, como pensões e subsídios, principalmente quando utilizados como comprovação de renda em financiamentos ou programas habitacionais. Portanto, a ausência de depósitos representa não apenas descumprimento legal, mas também prejuízo concreto ao trabalhador.

O que e a decisão do trt-21 reforça a jurisprudência nacional?

O acórdão confirma a tendência dos tribunais brasileiros: o parcelamento de débitos não descaracteriza a falta grave do empregador, nem o protege de responsabilização trabalhista.

O que disseram os magistrados?

O relator Bento Herculano Duarte Neto afirmou que: O parcelamento não elide a falta grave; A rescisão indireta permanece válida; O trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias; Dificuldades econômicas da empresa não justificam descumprimento. A decisão confirmou integralmente o entendimento da 3ª Vara do Trabalho de Natal.

sábado, 14 de março de 2026

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FGTS atrasado: entenda os impactos legais do parcelamento na rescisão

Jessica C03 de dezembro de 20255 min de leitura

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