Leia mais: Como o Ministério Público protege o idoso em 2026
O que foi atualizado no Estatuto do Idoso
A nova regra altera o Estatuto da Pessoa Idosa, com base na Lei nº 15.163/2025.
As principais mudanças foram:
- Aumento da pena por abandono
- Regras mais duras para maus-tratos
- Ampliação da proteção em ambientes de cuidado
Antes, a pena variava de 6 meses a 3 anos. Agora, pode chegar a 5 anos de reclusão.
Quem pode ser punido
A lei se aplica a quem tem responsabilidade sobre o idoso, como:
- Filhos
- Netos
- Responsáveis legais
- Cuidadores
A punição ocorre quando há abandono ou falta de assistência em situações de dependência.
O que é considerado abandono de idoso
O abandono não é apenas “deixar sozinho”. A lei considera:
- Deixar em hospitais ou instituições sem retorno
- Negligenciar cuidados básicos
- Não garantir alimentação ou tratamento de saúde
- Ignorar necessidades essenciais
Essas situações podem configurar crime.
Penas previstas em 2026
As punições variam conforme a gravidade:
- Abandono simples: 2 a 5 anos de prisão + multa
- Lesão corporal grave: 3 a 7 anos
- Morte do idoso: 8 a 14 anos
Além disso, os maus-tratos passaram a ter punições semelhantes.
O que muda na prática
A principal mudança é o aumento da fiscalização e da responsabilização.
Na prática:
- Hospitais e instituições devem comunicar abandono
- Órgãos públicos podem agir com mais rigor
- A família passa a ter maior obrigação legal
Como denunciar abandono de idoso
Casos podem ser denunciados por qualquer pessoa.
Os principais canais são:
- Disque 100 (Direitos Humanos)
- Ministério Público
- Delegacias
A denúncia pode ser anônima.
O que pode dar errado (erros comuns)
- Achar que abandono é só deixar em asilo
- Não acompanhar tratamento médico
- Ignorar dependência do idoso
- Acreditar que apenas a família direta responde
Esses pontos podem levar à responsabilização.
O que não é verdade
- “Só é crime se houver morte” → não é verdade
- “Asilo resolve tudo” → abandono continua sendo crime
- “Não dá prisão” → a lei prevê reclusão
Bloco de confiança
A atualização segue regras do Estatuto da Pessoa Idosa e legislação penal brasileira. A aplicação envolve órgãos como o Ministério Público e canais oficiais de denúncia, garantindo proteção legal às pessoas com 60 anos ou mais.
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