Leia mais: Trabalhador ainda tem 30 dias de férias, mas com novas exigências
O que diz a lei trabalhista sobre férias em 2026
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho.
Depois desse período, começa o chamado período concessivo:
- A empresa tem até mais 12 meses para conceder as férias
- Esse prazo não pode ser ignorado
- O descanso deve ser remunerado
Quem tem direito às férias
Todo trabalhador com carteira assinada tem direito às férias, desde que cumpra:
- 12 meses de trabalho (período aquisitivo)
- Vínculo ativo com a empresa
- Sem perda do direito por faltas excessivas (em alguns casos)
Esse direito é obrigatório e não depende de solicitação formal do funcionário.
O que acontece se a empresa não conceder férias
Se a empresa não liberar as férias dentro do prazo, a lei prevê penalidade.
De acordo com o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho:
- As férias devem ser pagas em dobro
- O trabalhador recebe o valor duplicado
- Isso inclui o adicional de 1/3
Ou seja, o descumprimento gera custo maior para a empresa.
Quando as férias devem ser concedidas
O prazo funciona assim:
- 1º ano: trabalhador adquire o direito
- 2º ano: empresa deve conceder as férias
Na prática:
- As férias podem ser tiradas até cerca de 1 ano e 11 meses de contrato
- Após isso, entram como férias vencidas
O que muda na prática para o trabalhador
Se o prazo for ultrapassado:
- O trabalhador não perde o direito
- Pode receber valor maior (em dobro)
- Pode cobrar a empresa judicialmente
Além disso, o funcionário pode pedir na Justiça a definição da data das férias.
Como saber se suas férias estão vencidas
Para verificar:
- Confira a data de admissão na empresa
- Veja se já completou 12 meses de trabalho
- Analise se já passaram mais 12 meses sem férias
Se sim, pode haver irregularidade.
O que pode dar errado (erros comuns)
Alguns erros acontecem com frequência:
- Acreditar que férias podem acumular
- Não acompanhar o prazo
- Não questionar atrasos
- Empresa não avisar com antecedência
Por lei, o aviso de férias deve ser feito com pelo menos 30 dias.
O que não é verdade sobre férias na CLT
Evite confusões comuns:
- Férias não podem ser ignoradas
- Não podem ser adiadas indefinidamente
- Não podem ser substituídas por pagamento (salvo exceções legais)
- Não são opcionais para a empresa
Bloco de confiança: regras oficiais da CLT
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho:
- O descanso anual é obrigatório
- O prazo máximo deve ser respeitado
- O descumprimento gera pagamento em dobro
Essas regras valem em todo o Brasil e devem ser seguidas pelas empresas.
O que fazer para não perder seus direitos
Para se proteger:
- Acompanhe seu tempo de empresa
- Guarde documentos e registros
- Fique atento aos prazos
- Procure o RH em caso de dúvida
- Busque orientação se houver atraso
Essas ações ajudam a garantir o cumprimento da lei.
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