O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos empreendedores que atuam por conta própria. Com a formalização, o MEI ganha acesso a benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e direitos previdenciários. No entanto, para se tornar um MEI, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos pela legislação brasileira. Neste artigo, vamos explorar quem pode ser MEI, quais são as atividades permitidas e as regras que devem ser seguidas.
