Uma nova legislação aprovada na câmara de vereadores e sancionada pela prefeitura traz importantes mudanças para os microempreendedores individuais (MEI) em um município brasileiro, com vigência a partir de junho de 2025. A medida modifica regras sobre licenciamento, funcionamento, fiscalização e taxas municipais, impactando diretamente os mais de 12 mil MEIs formalizados na região.
Contexto da aprovação da nova lei
Debate municipal sobre regularização do MEI
A proposta de revisão da legislação surgiu após apontamentos de órgãos de controle sobre a ausência de fiscalização em negócios classificados como MEI que atuam em áreas residenciais, industriais ou de alto risco. Além disso, houve pressão de entidades empresariais que buscavam maior equidade tributária entre MEIs e pequenas empresas.
A nova legislação passou por audiências públicas e recebeu emendas para garantir que a transição fosse feita de forma gradual e com apoio técnico da prefeitura.
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Objetivos da nova norma
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, os principais objetivos da nova legislação são:
- Reforçar a regularização de MEIs com alvarás vencidos
- Reduzir atividades irregulares em zonas residenciais
- Atualizar critérios de localização e segurança
- Reestruturar a cobrança de taxas fixas e variáveis
Principais mudanças para os MEIs do município
Exigência de alvará atualizado
Com a nova lei, todos os MEIs que exercem atividade em endereço físico precisarão apresentar alvará de funcionamento atualizado a cada dois anos. Anteriormente, muitos empreendedores atuavam com alvarás vencidos ou mesmo sem qualquer tipo de licenciamento.
Quem não regularizar a situação dentro do prazo estabelecido poderá ter o CNPJ suspenso junto ao município.
Limitação de atividades por zoneamento
Empreendedores que operam em zonas residenciais estritas (como áreas exclusivamente de moradia) terão maior dificuldade para manter atividades comerciais presenciais. A prefeitura passará a realizar vistorias em locais com alto índice de denúncias e poderá aplicar multas administrativas ou determinar o encerramento das atividades no local.
Taxa de fiscalização com valor reajustado
A taxa de fiscalização para MEIs será reajustada conforme a atividade econômica e o grau de impacto urbano. Para atividades de baixo risco, como consultorias online, o valor permanece simbólico. Já para serviços com manipulação de alimentos ou produtos químicos, o valor será revisto com base em critérios técnicos, podendo ultrapassar R$ 250 por ano.
Novos critérios de segurança e higiene
Setores como estética, alimentação, mecânica e marcenaria passarão a ser monitorados com checklists de conformidade fornecidos pela Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. A ausência de itens básicos de segurança pode resultar em autuação, mesmo que a empresa esteja em conformidade federal com o portal do MEI.
Impacto sobre o microempreendedor local
Regularização mais rígida, mas com apoio técnico
A nova lei também prevê a criação de postos de orientação gratuita em parceria com o Sebrae e associações comerciais. MEIs poderão contar com apoio jurídico e contábil para se adequar às exigências e solicitar parcelamento de taxas em atraso.
Aumento no custo operacional para alguns setores
Embora a regularização traga benefícios de longo prazo, alguns empreendedores, principalmente nos setores de alimentação e serviços manuais, relatam preocupação com o aumento de custos. O reajuste da taxa de fiscalização e a necessidade de adequações físicas são os principais desafios apontados.
Formalização com mais responsabilidade
A nova legislação marca uma mudança de cultura. O MEI deixa de ser visto apenas como um “registro simplificado” e passa a assumir compromissos mais próximos ao de empresas formais, incluindo inspeções, alvarás e exigências técnicas.
O que muda na abertura de novos MEIs no município
Verificação prévia de viabilidade
A partir de junho, qualquer novo MEI que deseje abrir empresa no município passará por uma análise prévia de viabilidade urbana. Essa verificação será feita diretamente no sistema da prefeitura, onde o endereço e a atividade serão cruzados com o zoneamento urbano.
Autorização automática para baixo risco
Atividades consideradas de baixo risco continuam com autorização automática, sem necessidade de vistoria inicial. No entanto, ainda será necessário protocolar o pedido de alvará e declarar ciência das normas locais.
Registro presencial obrigatório em casos especiais
Para atividades com potencial poluente, insalubre ou com uso de máquinas pesadas, o registro não poderá mais ser feito 100% online. Será necessário comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico com planta do imóvel e documentos adicionais.
Exemplos de atividades afetadas
Atividades com impacto direto
- Salões de beleza e barbearias
- Marmitarias e cozinhas delivery
- Borracharias e oficinas mecânicas
- Estúdios de tatuagem
- Marcenarias
Esses empreendedores precisarão apresentar licença sanitária e alvará de funcionamento atualizado, além de manter padrões mínimos de higiene e segurança.
Atividades com impacto indireto
- Vendas online com estoque em casa
- Aulas particulares em domicílio
- Costureiras e bordadeiras
Estas poderão continuar atuando normalmente, desde que respeitem os limites de ruído e tráfego definidos para a zona residencial.
Reações da comunidade e entidades do setor
Entidades empresariais apoiam medida
A Associação Comercial e Industrial local considerou a lei como um passo necessário para amadurecer o ambiente de negócios. Para a entidade, a fiscalização mais clara reduz a concorrência desleal com pequenas e médias empresas que arcam com todos os tributos e encargos.
Sebrae defende transição gradual
O Sebrae afirmou que o novo modelo exige um esforço conjunto entre poder público e empreendedores. A entidade anunciou a criação de uma cartilha explicativa e treinamentos gratuitos para ajudar MEIs a se adequarem às novas regras.
MEIs pedem prazos maiores
Alguns microempreendedores pedem ampliação do prazo de transição, alegando que não houve tempo suficiente para adaptação às exigências estruturais e de documentação. A prefeitura estuda conceder um período adicional de 90 dias em casos justificados.
O que fazer para se adequar à nova legislação
Passo a passo de regularização
- Consultar a nova lei no site da prefeitura
- Verificar o zoneamento urbano do endereço da empresa
- Solicitar ou renovar o alvará de funcionamento
- Agendar vistoria técnica, se necessário
- Pagar a taxa de fiscalização anual atualizada
- Manter todos os documentos disponíveis para inspeção
Onde buscar ajuda
- Sebrae local: suporte técnico e cartilha explicativa
- Associação comercial: orientação jurídica
- Prefeitura municipal: atendimento presencial e online para emissão de alvarás
Perspectivas futuras
A prefeitura anunciou que pretende criar um sistema de monitoramento digital do MEI, integrando os cadastros do Simples Nacional com o banco de dados municipal. A ideia é agilizar vistorias e facilitar a renovação automática do alvará, quando aplicável.
Também está em estudo a isenção de taxas para MEIs com até 24 meses de atividade que atuem em áreas de baixa renda, como forma de incentivar a formalização em regiões periféricas.
Conclusão
A nova lei que entra em vigor a partir de junho de 2025 transforma o cenário para o MEI em um importante município brasileiro. Ao reforçar exigências técnicas e ampliar a fiscalização, o poder público busca equilibrar crescimento econômico com responsabilidade urbana e sanitária. Para o microempreendedor, o momento é de adaptação e busca por apoio institucional. Apesar dos desafios, a medida sinaliza um novo capítulo na profissionalização dos pequenos negócios.
