Em 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam estar atentos a uma regra que, embora antiga, ganhou peso nos últimos meses e pode ser decisiva para a continuidade de seus negócios. O governo federal, por meio da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), intensificou a fiscalização sobre os MEIs inadimplentes e promete medidas mais rigorosas a partir deste ano. A consequência? O cancelamento do CNPJ e perda de direitos previdenciários.
A regra que muitos ainda ignoram, mas que está no centro das atenções, é simples: a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Ainda que pareça burocrático, ignorar essas obrigações pode custar caro.
Leia mais:
MEI que fatura só pelo CNPJ precisa declarar no IR? Veja como funciona
Entenda o que é a DASN-SIMEI
O que é a declaração anual?
A DASN-SIMEI é a declaração obrigatória que todo MEI deve enviar até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do exercício anterior e se teve empregado contratado. Mesmo que o microempreendedor não tenha tido faturamento ou esteja inativo, a declaração deve ser enviada.
Por que ela é tão importante?
A DASN funciona como uma prestação de contas à Receita Federal. É com base nela que o governo verifica se o microempreendedor está dentro do limite de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, e se há regularidade no recolhimento dos tributos via DAS. O não envio da declaração, além de multa, pode resultar na suspensão e, eventualmente, no cancelamento do CNPJ.
O impacto do não pagamento do DAS
O que é o DAS-MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal que reúne os tributos devidos pelo MEI. Ele inclui INSS, ICMS (quando aplicável) e ISS, com valor fixo que gira em torno de R$ 70 mensais.
Quais são as consequências do não pagamento?
Quando o MEI deixa de pagar o DAS por mais de 12 meses consecutivos, a Receita Federal pode iniciar o processo de cancelamento do CNPJ. Isso significa que o empreendedor perde o número de registro, não pode emitir notas fiscais, não tem acesso a benefícios do INSS e ainda pode enfrentar cobranças judiciais.
A PGFN está de olho
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional começou a negativar o CPF dos microempreendedores que acumulam dívidas não pagas. Isso inclui a inscrição em dívida ativa e a inclusão do nome em cadastros como o Serasa. A medida visa aumentar a arrecadação e forçar a regularização dos inadimplentes.
CNPJ cancelado: o que o MEI perde?
Perda de benefícios previdenciários
Ao ficar inadimplente com o pagamento do DAS, o MEI deixa de contribuir ao INSS e perde direitos como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Ou seja, a contribuição regular é também uma forma de garantir proteção social.
Impossibilidade de emitir notas fiscais
Com o CNPJ cancelado, o microempreendedor não pode mais emitir notas fiscais. Isso inviabiliza a atuação em contratos com empresas ou órgãos públicos, que exigem documentação fiscal válida.
Perda de acesso a crédito
MEIs com CNPJ cancelado perdem o acesso a linhas de crédito específicas, como o Pronampe e outras ofertas voltadas a pequenos empreendedores. Além disso, têm mais dificuldade para abrir contas empresariais e conseguir financiamentos.
Regularização: como evitar a dor de cabeça
Envio da DASN em dia
A primeira ação é garantir que a Declaração Anual seja entregue dentro do prazo, que em 2025 vai até o dia 31 de maio. Mesmo que o MEI não tenha tido atividade no ano anterior, a declaração precisa ser feita. O atraso gera multa mínima de R$ 50,00, mas o maior problema é a irregularidade junto à Receita Federal.
Pagamento do DAS em dia
Pagar o boleto mensal é essencial. A inadimplência por mais de um ano pode gerar a baixa automática do CNPJ. Caso o MEI esteja em atraso, é possível parcelar a dívida. A Receita Federal permite o parcelamento em até 60 vezes, o que pode facilitar a regularização.
Atualização cadastral
Outro ponto importante é manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor. Mudança de endereço, atividade ou outras informações devem ser comunicadas para evitar problemas futuros.
Aumento da fiscalização em 2025
Governo intensifica cruzamento de dados
A Receita Federal anunciou que, em 2025, está investindo em tecnologia para cruzar dados de faturamento, notas fiscais eletrônicas e movimentações bancárias de MEIs. O objetivo é identificar os que ultrapassaram o limite de faturamento ou atuam de maneira irregular.
Cancelamento automático está mais próximo
O novo sistema automatizado permitirá o cancelamento automático de CNPJs que apresentarem pendências por mais de 24 meses consecutivos. Isso representa um avanço nas medidas de controle do governo, que visa manter apenas os MEIs ativos e em conformidade com suas obrigações.
O que fazer se o CNPJ for cancelado?
Reativação não é possível
Uma vez cancelado, o CNPJ do MEI não pode ser reativado. Nesse caso, o microempreendedor precisa iniciar um novo cadastro do zero. Isso pode implicar em mudança de número de CNPJ, perda de histórico e necessidade de reorganização contábil.
Abertura de novo MEI
Se desejar continuar atuando como MEI, é necessário solicitar a abertura de um novo registro, o que pode ser feito gratuitamente. No entanto, o novo CNPJ não terá vínculo com o anterior e não herdará nenhum benefício ou histórico.
Renegociação de dívidas
Mesmo com o CNPJ cancelado, as dívidas anteriores permanecem em nome do empreendedor e podem ser cobradas judicialmente. É fundamental procurar a Receita Federal ou a PGFN para regularizar os débitos e evitar sanções mais severas.
A regra mais ignorada e seus reflexos sociais
Muitos ainda desconhecem suas obrigações
Apesar de existir desde 2008, o regime do MEI ainda é mal compreendido por grande parte dos cadastrados. Muitos acreditam que basta abrir o CNPJ e não há mais compromissos. O aumento no número de inadimplentes mostra a necessidade de campanhas de conscientização sobre as obrigações do MEI.
Impacto para a economia informal
A facilidade de abrir um MEI atrai muitos trabalhadores informais. No entanto, o descuido com as obrigações pode fazer com que retornem à informalidade, gerando impactos negativos tanto para a previdência quanto para a arrecadação do governo.
Necessidade de educação empreendedora
Especialistas defendem que o governo invista mais em educação empreendedora, desde o momento da formalização até a manutenção do negócio. A falta de conhecimento é um dos principais fatores que levam à inadimplência e ao cancelamento de CNPJs.
Conclusão:
A regra mais importante que o MEI não pode ignorar é o cumprimento de suas obrigações fiscais. Em 2025, o governo federal está adotando medidas mais firmes para garantir que os microempreendedores estejam em conformidade. Isso significa que, além de oportunidades, o MEI exige responsabilidade.
Declarar, pagar e manter-se regular são atitudes essenciais para manter o CNPJ ativo, acessar benefícios e crescer de forma sustentável. Ignorar essa regra não é mais uma opção. É o próprio futuro do negócio que está em jogo.
