Com o avanço descontrolado das fraudes em crédito consignado no Brasil, um novo Projeto de Lei promete mudar drasticamente a forma como o Estado lida com esse tipo de crime. A proposta, de autoria dos deputados federais Reginaldo Veras (PV/DF) e Célio Studart (PSD/CE), visa endurecer as penas para quem aplicar golpes — principalmente contra idosos — por meio da contratação de empréstimos sem autorização.
O Projeto de Lei nº 1897/2025 já está tramitando na Câmara dos Deputados e tem como um dos pilares a criminalização específica para esse tipo de fraude, além de estabelecer responsabilidade direta a funcionários de instituições financeiras envolvidas.
O texto do projeto tipifica como crime a contratação de empréstimos consignados sem autorização expressa do consumidor, estabelecendo pena de prisão para os envolvidos. Em caso de vítimas idosas, aposentadas, pensionistas, servidores públicos ou alimentandos, a punição será ainda mais rigorosa.
“O consumidor idoso, muitas vezes hipossuficiente, não pode permanecer desprotegido diante de práticas abusivas”, defende o deputado Célio Studart.
Formalização reforçada e rastreabilidade
A proposta também determina que toda contratação de crédito consignado passe a obedecer critérios formais rígidos, com mecanismos de autenticação, gravação da autorização e, sempre que possível, verificação por vídeo.
Ressarcimento e sanções civis
Além da responsabilização penal, o projeto prevê ressarcimento integral à vítima, multas às instituições financeiras e possibilidade de sanções administrativas, como suspensão de atividades.
Aumento das fraudes com crédito consignado
Idosos são as maiores vítimas
De acordo com entidades de defesa do consumidor, o número de reclamações por empréstimos não solicitados tem crescido de forma alarmante. Estima-se que uma grande parcela dessas queixas seja de idosos que, muitas vezes, não compreendem completamente o funcionamento dos aplicativos bancários ou são abordados de maneira abusiva por agentes financeiros.
Golpes recorrentes: como funcionam?
Os esquemas mais comuns envolvem:
Ofertas por telefone com linguagem confusa.
Uso indevido de dados pessoais para simular consentimento.
Depósitos indevidos na conta da vítima, seguidos de desconto em folha.
Criação de dívidas sem qualquer aviso prévio.
O que muda se o projeto virar lei
Prisão e punição efetiva para golpistas
Atualmente, fraudes em crédito consignado são tratadas de forma genérica no Código Penal, o que dificulta a tipificação específica e a aplicação de penas severas. Com a aprovação do PL 1897/2025, será criado um tipo penal autônomo para esse crime, com penas que podem chegar a mais de 5 anos de prisão, especialmente quando houver reincidência ou envolvimento de instituições financeiras.
Instituições sob maior vigilância
O projeto responsabiliza diretamente bancos, fintechs e seus representantes legais, que poderão responder civil, penal e administrativamente por omissão ou participação ativa nas fraudes.
“Queremos combater essas práticas de uma vez por todas e garantir mais segurança financeira na terceira idade”, afirmou o deputado Reginaldo Veras.
Impactos sociais e econômicos do superendividamento
Consequências para a terceira idade
O comprometimento da renda com dívidas indevidas tem levado milhares de idosos à situação de extrema vulnerabilidade. Muitos se veem obrigados a cortar gastos básicos, como alimentação e remédios, para honrar parcelas que nunca autorizaram.
Custos para o Estado
O avanço das fraudes também gera impacto nos cofres públicos. Como parte dos empréstimos é custeada por bancos públicos ou tem lastro em programas sociais, o Estado acaba arcando com perdas em diversas frentes: judiciais, assistenciais e de saúde.
Como os consumidores podem se proteger
Dicas práticas para evitar o golpe de consignado
Imagem: stockking / Freepik
Nunca forneça dados pessoais por telefone.
Desconfie de depósitos inesperados.
Ative bloqueios de crédito consignado no INSS (MEU INSS).
Use autenticação em dois fatores nos aplicativos bancários.
Consulte regularmente seu extrato de empréstimos consignados.
Próximos passos do projeto
Tramitação na Câmara e possíveis ajustes
O PL 1897/2025 ainda passará por comissões temáticas na Câmara dos Deputados, onde poderá receber emendas antes de seguir para votação em plenário. A expectativa é que o tema ganhe prioridade diante da pressão popular e da relevância social da pauta.
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei 1897/2025 representa um avanço crucial na luta contra os golpes de crédito consignado no Brasil. Ao prever penas mais duras, ressarcimento e responsabilização direta de instituições financeiras, o projeto oferece uma resposta firme a um problema que já afeta milhões de brasileiros — principalmente os mais vulneráveis.
O combate a essas fraudes é mais do que uma medida jurídica: é uma necessidade ética e social. Cabe ao Congresso agora decidir se a proteção da dignidade dos idosos será finalmente garantida pela força da lei.
