Apesar da aprovação de uma lei que autoriza o recolhimento de recursos esquecidos em instituições financeiras, o Ministério da Fazenda informou que ainda não existe nenhum prazo em vigor para que os cidadãos percam o direito de sacar esses valores.
A informação foi confirmada após questionamentos sobre o destino dos R$ 9 bilhões em “dinheiro esquecido” atualmente registrados no sistema do Banco Central.
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Lei foi sancionada, mas processo está parado
O que diz a legislação aprovada em 2023
Em setembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou uma medida autorizando a transferência de valores esquecidos em contas bancárias, consórcios e outras instituições para os cofres do Tesouro Nacional. A proposta foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no mesmo mês.
Transferência não ocorreu
Contudo, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a primeira etapa prevista pela lei — a internalização dos recursos ao Tesouro — não chegou a ser executada. Também não foi publicado o documento oficial com os detalhes dos valores que seriam transferidos, o que impede a aplicação prática da legislação.
“Esses recursos nunca foram internalizados. […] A interpretação da PGFN é que seria necessário um complemento legislativo para permitir a transferência, e isso não está em discussão no momento”, explicou Ceron.
Ainda é possível fazer o resgate
Banco Central confirma funcionamento normal do sistema
Diante da inatividade do processo de recolhimento, continuam vigentes as regras do Banco Central para o resgate dos valores. O sistema conhecido como SVR (Sistema de Valores a Receber) está ativo, permitindo que pessoas físicas e jurídicas consultem e solicitem a devolução dos montantes esquecidos.
Montante disponível
Atualmente, segundo dados do Banco Central, ainda há R$ 9,024 bilhões disponíveis para resgate em diversas instituições financeiras.
Como consultar e resgatar o dinheiro esquecido
Passo a passo da consulta
- Acesse o site oficial: valoresareceber.bcb.gov.br
- Informe seu CPF ou CNPJ.
- Faça login com a conta gov.br (nível prata ou ouro).
- Acesse o sistema com autenticação em duas etapas.
- Consulte os valores e, se houver, solicite a devolução.
Regras para recebimento
- É necessário indicar uma chave PIX para receber os valores diretamente na conta bancária.
- Quem não tiver chave cadastrada deve entrar em contato com a instituição financeira para combinar a forma de recebimento.
Pessoas falecidas
Para valores pertencentes a pessoas falecidas:
- Somente herdeiros, inventariantes, representantes legais ou testamentários podem consultar.
- É necessário preencher um termo de responsabilidade.
Nova segurança no sistema de valores
Reforço contra fraudes em 2025
Em fevereiro de 2025, o Banco Central implementou uma nova camada de segurança no acesso ao SVR:
- É obrigatório o uso do aplicativo gov.br com validação facial.
- O sistema exige autenticação em duas etapas para garantir a identidade do usuário.
- A chave de acesso é gerada no aplicativo e digitada no sistema online.
Origem dos valores esquecidos
O que são esses recursos?
Os valores a receber podem ter diversas origens:
- Contas correntes ou poupança encerradas com saldo positivo
- Tarifas cobradas indevidamente
- Parcelas ou cotas de consórcios
- Recursos de grupos extintos
- Valores de cooperativas
Por que os recursos ficam esquecidos?
Em muitos casos, os valores são pequenos e passam despercebidos pelos correntistas. Além disso, em mudanças de endereço ou falecimentos, as informações sobre contas antigas são perdidas ou esquecidas pelos familiares.
Falha de comunicação do governo
Ceron admite problemas
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reconheceu que pode ter havido falhas na comunicação governamental sobre o andamento da medida.
“Foi uma proposta que surgiu no Congresso, e não houve continuidade por parte do Executivo”, disse.
Necessidade de nova lei?
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a legislação aprovada em 2023 não é suficiente para permitir a transferência dos recursos. Seria necessário aprovar um complemento legislativo, o que não está em discussão atualmente.
Alerta contra fraudes
Golpes se aproveitam do sistema
Com o aumento da busca por valores esquecidos, também cresceram os golpes envolvendo sites falsos e promessas de resgate facilitado.
Dicas de segurança:
- Nunca informe dados pessoais em sites que não sejam o oficial do Banco Central.
- Não aceite ajuda de terceiros via redes sociais ou mensagens de texto.
- O Banco Central não envia links por SMS ou WhatsApp.
Considerações Finais
Mesmo com a aprovação da lei que permite a destinação dos valores esquecidos para o Tesouro Nacional, o processo não teve continuidade. Com isso, os cidadãos ainda têm total direito de resgatar os recursos por meio do sistema oficial do Banco Central. É fundamental que os brasileiros consultem o site e verifiquem se possuem valores a receber.
