FGTS para fertilização? Nova decisão da justiça abre precedente polêmico

Uma decisão inédita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) permitiu que uma mulher de 38 anos utilizasse o saldo do FGTS para pagar um tratamento de fertilização in vitro. A trabalhadora, diagnosticada com infertilidade primária e baixa reserva ovariana, apresentou laudos médicos que comprovaram a inviabilidade de uma gestação natural. A Justiça entendeu que o fundo pode ser usado para garantir o direito à saúde e à dignidade humana, mesmo quando a condição não consta nas doenças graves previstas em lei.