Trabalha em domingos e feriados? Você precisa saber dessa nova lei!

O que muda na prática com a nova lei?

Até então, as empresas tinham mais autonomia para decidir quem deveria trabalhar em feriados e aos domingos. Mas, com a nova regulamentação, essa decisão deixa de ser unilateral. Agora, o funcionamento das atividades nesses dias dependerá obrigatoriamente de negociações entre os sindicatos das categorias envolvidas.

Essa mudança representa um retorno ao modelo onde os acordos coletivos assumem protagonismo. E isso significa que, antes de escalar alguém para trabalhar em um domingo ou feriado, será necessário que exista um acordo formal aprovado entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores.

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Fim da flexibilidade anterior

A nova regra anula parte do que era permitido pela Portaria nº 671/2021, que dava mais liberdade às empresas para montar escalas e manter atividades mesmo em dias considerados não úteis. Com a revogação parcial dessa lei, o governo pretende criar um ambiente de negociação mais justo, priorizando os direitos dos trabalhadores.

Comércio é um dos setores mais afetados

Shoppings, lojas de rua, supermercados e outros negócios que normalmente funcionam em domingos e feriados terão que repensar seus esquemas de funcionamento. Com a nova lei, o funcionamento em feriados só será permitido mediante um acordo coletivo pré-estabelecido.

Isso vale tanto para grandes redes quanto para comércios locais. Nenhuma empresa do setor poderá abrir normalmente nesses dias se não tiver respaldo formal de convenções com os sindicatos correspondentes.

A influência das legislações municipais

Mesmo com a nova regra federal, as leis criadas pelos municípios ainda têm poder em seus respectivos territórios. Isso quer dizer que, em algumas cidades, poderão existir restrições ou permissões adicionais, desde que estejam alinhadas à legislação nacional e aos acordos coletivos.

Pela lei, quem está isento das novas regras?

Setores considerados essenciais — como hospitais, serviços de emergência, transportes e segurança pública — seguem operando normalmente aos domingos e feriados, sem a necessidade de convenção coletiva específica para isso. Essas atividades, pela sua natureza, têm autorização garantida para continuar funcionando nesses dias.

Impactos diretos para os trabalhadores

Possibilidade de condições mais vantajosas

Para os profissionais que atuam em setores impactados, essa nova forma de organização traz a chance de negociar condições melhores para atuar em dias de descanso oficial. Dependendo dos termos do acordo coletivo, podem ser garantidas vantagens como:

• Pagamento de adicionais por horas trabalhadas em feriados;
• Compensação com dias de folga;
• Escalas mais equilibradas;
• Bonificações específicas.

Pode haver queda na oferta de trabalho em feriados

Por outro lado, a necessidade de negociação pode levar algumas empresas a optar por não abrir em feriados ou reduzir o número de funcionários em operação nesses dias, especialmente se os custos forem elevados. Isso pode acabar impactando diretamente aqueles que contavam com o rendimento extra dessas jornadas.

Pela lei, o que muda para as empresas?

Mais atenção às regras e aumento na responsabilidade

Do lado dos empregadores, a nova legislação exige uma atuação mais cuidadosa. As empresas terão que se organizar para respeitar os termos dos acordos firmados com os sindicatos, o que inclui manter registros e ajustar escalas com antecedência.

A burocracia também aumenta um pouco: será necessário acompanhar de perto as atualizações das convenções coletivas e garantir que os RHs estejam bem alinhados às novas diretrizes.