Uma importante mudança na legislação previdenciária entrou em vigor com a sanção da Lei nº 15.108, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2025. A nova norma traz uma alteração substancial nos direitos de menores sob guarda judicial, garantindo-lhes o acesso aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo a pensão por morte, de forma equiparada aos filhos biológicos e adotivos.
