O Governo Federal apresentou, nesta terça-feira (18/03), um novo projeto de lei que reformula parte do sistema do Imposto de Renda (IR) no Brasil. A proposta busca ampliar a faixa de isenção para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais, ao mesmo tempo em que propõe uma alíquota mínima para os contribuintes de alta renda.
O projeto, enviado ao Congresso Nacional, faz parte de uma estratégia para promover maior justiça tributária, compensando a perda de arrecadação com a ampliação da isenção por meio da tributação de dividendos e da instituição de um imposto mínimo para pessoas com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil anuais).
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CLT com “bicos” pagos via Pix: haverá cobrança extra de imposto?
Uma das principais dúvidas que surgiram após o anúncio da proposta foi em relação aos trabalhadores com carteira assinada (CLT) que realizam atividades extras — os chamados “bicos” — e recebem via Pix.
Segundo esclarecimento do Ministério da Fazenda, esses trabalhadores não serão afetados pela nova regra , uma vez que seus rendimentos extras já estão sujeitos à tributação na fonte, como ocorrem com alterações, aluguéis ou honorários. O novo imposto mira rendimentos isentos , como dividendos.
“Portanto, mesmo que seu rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, você só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos”, destacou a pasta.
O que muda no Imposto de Renda com o novo projeto do governo?
Ampliação da faixa de isenção para até R$ 5 mil mensais
Um dos pontos centrais do projeto é a ampliação da faixa de isenção do IR para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês. Atualmente, essa faixa vai até R$ 2.640.
Com isso, cerca de 10 milhões de brasileiros deixarão de pagar imposto de renda, conforme estimativas do governo. O objetivo é beneficiar diretamente os trabalhadores da classe média e compensar parte da carga tributária que incide de forma regressiva no país.
Alíquota mínima sobre altas rendas: como funcionar
A medida mais polêmica, contudo, é a criação de uma alíquota mínima para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil . A proposta é instituir uma tributação obrigatória, ainda que o contribuinte possua rendimentos isentos — como dividendos — que hoje não entram no cálculo da base tributável.
Como será a tributação gradual para alta renda
A seguir, veja como será a aplicação da alíquota mínima de acordo com a faixa de renda:
| Faixa de Renda Anual | Alíquota Mínima | Valor de Imposto |
|---|---|---|
| Até R$ 600 mil | 0% | Sem alteração |
| R$ 750 mil | 2,5% | R$ 18.750 |
| R$ 900 mil | 5% | R$ 45.000 |
| R$ 1,05 milhões | 7,5% | R$ 78.750 |
| Acima de R$ 1,2 milhões | 10% | R$ 120.000 |
Caso a contribuição já tenha pago um valor igual ou superior a essa alíquota mínima por meio de outras incidências de IR, não será necessário pagar nada a mais . Se o valor for pago por inferior, será necessário complementar a diferença .
Qual é o foco da nova tributação? Dividendos isentos
O que são dividendos e por que estão no centro da proposta?
Os dividendos são parte do lucro distribuído pelas empresas aos seus acionistas . Hoje, no Brasil, esses valores são isentos de RI para pessoas físicas , o que é alvo de críticas por especialistas em justiça fiscal.
A nova proposta busca equilibrar esse cenário, instituindo tributação mínima para quem recebe grande parte da renda por esse canal isento . Segundo o governo, apenas 0,13% da população será afetada pela medida — cerca de 141,4 mil contribuintes.
Quais rendimentos ficam de fora da alíquota mínima?
Tipos de renda isenta ou não computada no novo cálculo
O Ministério da Fazenda deixou claro que certos tipos de renda não serão considerados no cálculo da alíquota mínima . São eles:
- Ganhos de poupança de capital
- Indenizações de herança ou adiantamento legítimo
- Aposentadoria ou pensão decorrente de moléstia grave
- Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)
Além disso, aluguéis, honorários e outros rendimentos já tributados na fonte não sofrerão qualquer alteração com a proposta.
Qual será o impacto para os trabalhadores CLT e pequenos independentes?
Trabalhadores CLT continuam pagando normalmente
A proposta não altera as regras atuais para trabalhadores formais , que já possuem o imposto descontado diretamente na folha.
Bicos pagos via Pix também não sofrem mudanças
O trabalhador que presta serviços eventualmente, como freelancer, motorista de aplicativo ou vendedor informal, não será impactado pela alíquota mínima , desde que esses valores sejam devidamente declarados e já incidam no cálculo do IR.
E como fica a tributação das empresas?
Limite máximo da carga tributária empresarial
O governo também determinou que a soma da tributação da empresa com o imposto mínimo da pessoa física não poderá ultrapassar os seguintes limites :
- 34% para empresas não financeiras
- 45% para instituições financeiras
Caso esse teto seja excedido, o contribuinte terá direito à restituição ou crédito no ajuste anual do IR.
Tramitação no Congresso e expectativa de aprovação
Quando começa a valer a nova regra?
A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional com expectativa de aprovação ainda em 2025. Caso aprovada, a nova estrutura do Imposto de Renda entra em vigor em 2026 , ano eleitoral.
Por que o governo aposta na medida?
Com a queda da popularidade refletida em pesquisas recentes, o governo Lula vê a reforma como uma maneira de retomar o apoio popular , oferecendo alívio fiscal à classe média e reforçando o discurso de justiça tributária.
Considerações Finais
Apesar das incertezas iniciais, o novo projeto de reforma do IR não deve afetar diretamente trabalhadores que acumulam “bicos” com renda formal. A proposta é focada em altas rendas provenientes de fontes isentas , como dividendos, e deve atingir uma parcela pequena da população.
Para o trabalhador comum, o impacto será positivo , com permissão ou redução de imposto.
