Menor sob guarda pode receber benefícios previdenciários como filho

A inclusão dos menores sob guarda no rol de dependentes do segurado do INSS representa uma mudança significativa na legislação previdenciária brasileira. A partir da publicação da Lei nº 15.108, no Diário Oficial da União, esses menores passam a ter acesso a direitos antes exclusivos dos filhos biológicos, como a pensão por morte e o auxílio-reclusão.