O governo federal, após uma crise de comunicação em torno do sistema de pagamentos Pix, decidiu revogar uma medida que ampliaria a fiscalização sobre as transações financeiras realizadas através de fintechs e bancos digitais. A revogação foi criticada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), que alerta para o risco de facilitar a atuação de organizações criminosas e doleiros nesse ambiente, já que a falta de fiscalização pode transformar as fintechs em um terreno fértil para a lavagem de dinheiro. O episódio também expôs uma falha no processo de comunicação do governo com a população, que foi impactada por uma onda de fake news sobre a medida.
O que estava previsto na Instrução Normativa
Objetivo da medida
Em dezembro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (IN) que visava ampliar a fiscalização sobre as transações realizadas por meio do Pix. A medida estabelecia que contas em bancos digitais e fintechs, cujas transferências superassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, deveriam repassar essas informações à Receita Federal. A implementação da norma estava prevista para janeiro de 2025, mas foi suspensa pelo governo, gerando um intenso debate no setor financeiro e entre os órgãos de fiscalização.
A inclusão das fintechs no monitoramento
Um dos aspectos mais relevantes da IN era justamente a inclusão de novas instituições financeiras digitais no acompanhamento da Receita Federal. Até então, as operações de bancos digitais e fintechs, principalmente aquelas que envolviam transações por Pix, não eram monitoradas de forma tão abrangente quanto as operações de bancos tradicionais. O objetivo da medida era garantir que essas plataformas também estivessem sujeitas a um controle mais rigoroso, especialmente considerando a crescente utilização do Pix como meio de pagamento no Brasil.
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O impacto da revogação no controle das fintechs
A preocupação da Unafisco
A revogação da IN gerou um forte posicionamento da Unafisco, que alertou para o risco de facilitar a atuação de organizações criminosas no cenário financeiro digital. A falta de fiscalização mais rigorosa pode transformar as fintechs em um ambiente mais propício para atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado. A entidade ressaltou que a revogação da medida cria uma lacuna na fiscalização de plataformas digitais que, muitas vezes, possuem estruturas complexas e difíceis de rastrear pelas autoridades.
Segundo a Unafisco, já existem registros de organizações criminosas que criaram seus próprios bancos digitais para realizar operações financeiras ilegais, como transações via Pix, TED e câmbio. Essas operações são difíceis de rastrear, o que torna mais desafiador o trabalho das autoridades na identificação e repressão de crimes financeiros.
O argumento do governo sobre a revogação
A revogação da medida foi justificada pelo governo em um contexto de uma crise de comunicação em torno da proposta. Diversos rumores e fake news circulavam sobre a Instrução Normativa, especialmente sobre a possibilidade de que ela fosse um primeiro passo para a tributação das transferências realizadas via Pix. De acordo com pesquisas de opinião pública, 87% da população foi impactada pelas fake news, e a proposta gerou grande confusão entre os cidadãos.
A pressão popular e as informações equivocadas contribuíram para a decisão do governo de suspender a medida, gerando um ambiente de incerteza sobre a real necessidade de fiscalização no sistema financeiro digital.
A crise de comunicação e as fake news
Fake news e a reação do governo
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi um dos responsáveis por disseminar a ideia de que a Instrução Normativa seria um primeiro passo para a tributação do Pix. Ferreira publicou um vídeo nas redes sociais que alcançou impressionantes 353 milhões de visualizações no Instagram, alimentando ainda mais o pânico em torno da medida. A disseminação de fake news sobre o Pix e as suas possíveis implicações fiscais criou uma verdadeira onda de desinformação, levando a uma mobilização popular contra a nova norma.
A Unafisco criticou o papel de figuras públicas como o deputado Ferreira, afirmando que, ao espalharem informações falsas, essas autoridades, de forma inadvertida, ajudaram a proteger interesses do crime organizado. A disseminação de informações equivocadas sobre o Pix enfraqueceu a posição do governo, que acabou cedendo à pressão popular e cancelando a implementação da medida.
A necessidade de uma comunicação mais clara
A revogação da IN expôs uma falha do governo na comunicação oficial. Para a Unafisco, é fundamental que o governo esclareça à população qual era o objetivo real da medida, ou seja, ampliar a fiscalização para cobrir plataformas digitais que ainda não estavam sendo monitoradas adequadamente. A entidade argumenta que uma comunicação mais eficaz poderia ter evitado a confusão gerada pelas fake news e ajudado a implementar a fiscalização de forma mais tranquila e segura.
A falta de fiscalização nas fintechs e os riscos para o sistema financeiro
A vulnerabilidade das fintechs sem fiscalização
A ausência de fiscalização rigorosa sobre as fintechs e os bancos digitais pode abrir brechas para a atuação de criminosos, como já mencionado pela Unafisco. As fintechs, muitas vezes, operam de maneira mais flexível e ágil que os bancos tradicionais, mas, sem a devida regulamentação e fiscalização, podem se tornar veículos para a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
A falta de um controle mais efetivo também aumenta a dificuldade das autoridades em identificar transações suspeitas e detectar crimes financeiros. Organizações criminosas podem se aproveitar dessa falta de fiscalização para criar redes de pagamentos paralelas, dificultando o rastreamento e a repressão a esses crimes.
A importância da regulamentação
A Unafisco, em sua nota, reforçou a necessidade de maior regulamentação para as fintechs e bancos digitais, para garantir que todas as plataformas financeiras operando no Brasil estejam sujeitas a um controle efetivo das autoridades fiscais. Além disso, a entidade defendeu a intensificação da educação financeira e digital da população, para que as pessoas compreendam melhor como funcionam as transações financeiras digitais e os riscos envolvidos.
Conclusão
A revogação da Instrução Normativa que ampliaria a fiscalização do Pix e das operações realizadas por fintechs e bancos digitais levanta preocupações sobre a vulnerabilidade do sistema financeiro digital no Brasil. A decisão, tomada em meio a uma crise de comunicação e alimentada por fake news, enfraqueceu o controle do governo sobre as transações financeiras digitais, o que pode abrir espaço para atividades criminosas no setor. Para garantir a segurança financeira e combater o crime organizado, é essencial que o governo retome o debate sobre a regulamentação das fintechs e implemente um sistema de fiscalização mais robusto e transparente, evitando futuras brechas no controle das transações financeiras.