O Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma das opções mais populares para quem deseja formalizar seu negócio no Brasil. Entre os diversos benefícios, como o pagamento de tributos simplificados e a possibilidade de emitir notas fiscais, uma das obrigações anuais do MEI é a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).
Este processo é essencial para que o microempreendedor mantenha sua regularidade junto à Receita Federal e continue usufruindo das vantagens da categoria. Vamos entender, de forma descomplicada, como funciona esse procedimento, quais os prazos e o que pode acontecer em caso de atrasos.
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O que é a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)?
A DASN-SIMEI é a declaração de rendimentos do MEI, obrigatória para todos os microempreendedores que estão registrados como MEI no Brasil. O objetivo dessa declaração é informar à Receita Federal o faturamento do negócio no ano anterior. Ao preencher a DASN-SIMEI, o MEI garante que está em dia com as obrigações tributárias, evitando multas ou problemas com o fisco.
Por que o MEI precisa fazer essa declaração?
A principal razão para o MEI realizar a DASN-SIMEI é manter a regularidade do seu CNPJ, garantindo que o pagamento de impostos seja feito corretamente. O não envio da declaração pode resultar em multas e até mesmo no cancelamento do registro de MEI, impedindo o empresário de usufruir dos benefícios dessa categoria, como a isenção de tributos como ICMS e ISS.
Quando e como fazer a declaração do MEI?
A declaração do MEI deve ser feita anualmente entre os meses de janeiro e maio, com a obrigatoriedade de informar o faturamento do ano anterior. O processo é 100% digital, o que torna o procedimento mais ágil e simples. A seguir, explicamos detalhadamente o passo a passo para você realizar a sua DASN-SIMEI.
Passo a Passo para Enviar a DASN-SIMEI
- Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e fazer login com sua conta do Gov.br.
- Clique em “MEI” e depois em “Enviar Declaração”: Na tela inicial, busque pela opção que se refere ao MEI e, em seguida, clique para enviar a sua declaração.
- Informe o número do seu CNPJ: Este é um dado imprescindível, pois a declaração está vinculada diretamente ao seu registro como microempreendedor.
- Escolha o ano de referência: Selecione o ano referente à declaração de faturamento. Por exemplo, se você está declarando os rendimentos de 2024, marque este ano como referência.
- Declare seus rendimentos: Informe o total de faturamento bruto do seu negócio no ano anterior. Isso inclui toda a receita proveniente das atividades do MEI, mas não deve contar com receitas de outras fontes, como salários ou rendimentos de outras atividades pessoais.
- Indique se contratou um empregado: O MEI pode contratar no máximo um funcionário. Caso tenha feito essa contratação, é necessário informar isso na declaração.
- Revise os dados: O sistema vai gerar um resumo com os tributos devidos e as contribuições já pagas. Revise tudo para garantir que não há nenhum erro.
- Transmitir a Declaração: Após revisar, clique na opção para transmitir a sua declaração.
- Baixe o Recibo de Entrega: Após o envio, faça o download do Recibo de Entrega. Esse documento é a comprovação de que sua declaração foi registrada com sucesso.
Dica importante: Guarde o recibo
Sempre guarde o recibo de entrega da DASN-SIMEI para futuras consultas. Esse documento serve como comprovante de que você cumpriu a obrigação fiscal dentro do prazo e pode ser necessário caso haja alguma fiscalização.
Quais são os prazos para fazer a DASN-SIMEI?
Os prazos para enviar a DASN-SIMEI variam de acordo com a situação do MEI. Abaixo, explicamos os prazos gerais e as exceções que você deve ficar atento.
Prazos para o envio da DASN-SIMEI
- Até 31 de maio: Todos os MEIs que mantiverem o CNPJ ativo devem enviar a declaração até o último dia de maio do ano seguinte.
- Até 30 de junho: Caso o MEI tenha extinto seu CNPJ no primeiro trimestre do ano, o prazo final para envio da declaração é 30 de junho.
- Até o último dia do mês subsequente: Para os MEIs que tiverem extinção do registro em meses posteriores ao primeiro trimestre, a declaração deve ser enviada até o último dia do mês seguinte.
O que acontece se eu perder o prazo?
O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode gerar multas. A multa básica para quem perde o prazo é de R$ 50,00, mas essa penalidade pode aumentar de acordo com o tempo de atraso e o valor de tributos que o MEI deixar de pagar. A multa pode atingir até 20% do valor dos tributos devidos.
Além disso, o não envio da declaração pode levar ao cancelamento do registro de MEI, dificultando a regularização do negócio.
Limites de faturamento e a obrigatoriedade de migrar de categoria
O MEI foi criado para apoiar pequenos empreendedores, mas há um limite de faturamento que define quem pode ser um microempreendedor individual.
Faturamento anual
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês. Caso o MEI ultrapasse esse limite, será necessário migrar para outra categoria, como a microempresa (ME). Nesse caso, o MEI precisará cumprir com obrigações fiscais mais complexas, como o pagamento de outros impostos e a contratação de contabilidade.
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e a Declaração do MEI
Muitas pessoas têm a dúvida sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e se ele está relacionado com a DASN-SIMEI. A resposta é simples: a declaração de MEI não substitui a declaração de IRPF.
Se o MEI tiver rendimentos pessoais que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade do IRPF (como um rendimento anual superior ao limite de isenção), ele precisará declarar o Imposto de Renda normalmente, independentemente de ser ou não MEI.
Manter a regularidade do seu CNPJ como MEI é fundamental para garantir que seu negócio continue funcionando sem contratempos com a Receita Federal. Ao seguir o passo a passo para enviar a DASN-SIMEI, você cumpre com essa obrigação de forma simples e sem estresse. Lembre-se de observar os prazos e fazer a declaração anualmente para evitar surpresas desagradáveis, como multas e cancelamento do seu registro. Com isso, o seu MEI seguirá em pleno funcionamento, garantindo todos os benefícios que essa categoria oferece.