A Lei 15.081, sancionada em janeiro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz novidades importantes para o Brasil, especialmente no que diz respeito à habitação e à regularização fundiária. Com a inclusão de novos dispositivos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o governo busca resolver um problema que afeta milhões de brasileiros: a falta de documentação e a irregularidade das moradias. A legislação visa não só construir novas casas, mas também formalizar terrenos e imóveis que foram ocupados ou construídos sem respeitar as normas legais.
