A Justiça Federal reafirmou recentemente o direito de aposentados com doenças graves à isenção do Imposto de Renda (IR). Em decisões proferidas no Distrito Federal, foram reconhecidos casos em que o tributo foi indevidamente cobrado, resultando na devolução dos valores pagos nos últimos anos. A determinação é amparada pela Lei nº 7.713/88, que isenta proventos de aposentadoria e previdência complementar recebidos por portadores de condições graves.
Essas decisões destacam a importância de conhecer os direitos garantidos pela legislação, especialmente em situações em que a Receita Federal nega pedidos de isenção, obrigando os aposentados a buscar a Justiça para obter o que lhes é devido.
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Imposto de Renda: Justiça Federal isenta aposentados com doenças graves
Quem tem direito à isenção do IR?
De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados e pensionistas portadores de doenças graves estão isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de:
- Aposentadoria;
- Pensão por morte;
- Resgates de previdência complementar.
A isenção é válida mesmo que os sintomas da doença não estejam mais presentes, desde que a condição seja comprovada por laudo médico oficial.
Doenças graves contempladas pela Lei nº 7.713/88
O artigo 6º da Lei nº 7.713 lista as doenças que garantem a isenção do IR. Entre elas estão:
- Câncer (neoplasia maligna);
- Doenças cardíacas graves;
- Parkinson;
- Alzheimer;
- Cegueira (parcial ou total);
- Esclerose múltipla;
- Insuficiência renal crônica;
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- AIDS.
Essas condições devem ser diagnosticadas e comprovadas por meio de laudos médicos, e é possível recorrer à Justiça em caso de recusa administrativa.
Decisões recentes da Justiça Federal
Caso 1: Isenção por câncer e previdência complementar
Em um dos casos analisados, uma aposentada diagnosticada com câncer teve o pedido de isenção do IR negado pela Receita Federal. Após recorrer à Justiça, obteve decisão favorável da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
A magistrada confirmou que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta aposentados portadores de câncer do pagamento do IR. Além disso, a decisão destacou que a isenção também se aplica a valores resgatados de previdência complementar, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso 2: Cegueira monocular e Alzheimer
Outro caso envolveu um aposentado diagnosticado com cegueira monocular e Alzheimer. Mesmo após comprovar a condição com laudos médicos, o pedido foi negado pela Receita Federal.
A Justiça, por meio da juíza Magnolia Silva da Gama e Souza, do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, determinou a isenção do IR desde o diagnóstico da cegueira monocular em 2019. A decisão também ordenou a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente.
Como solicitar a isenção do IR para aposentados?
Os aposentados e pensionistas que atendem aos critérios de isenção podem realizar o pedido diretamente junto à Receita Federal ou recorrer à Justiça, caso o benefício seja negado.
Passo a passo para solicitar:
- Obtenha o laudo médico oficial:
- Deve ser emitido por médico da rede pública ou privada.
- Deve detalhar a doença e vincular o diagnóstico a uma das condições listadas na Lei nº 7.713/88.
- Agende a perícia médica:
- A Receita Federal ou o órgão responsável pelo pagamento do benefício pode exigir uma perícia para confirmar a condição.
- Reúna os documentos necessários:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovantes dos rendimentos sujeitos à isenção;
- Laudos e exames médicos atualizados.
- Faça o pedido de isenção:
- Pelo portal da Receita Federal ou presencialmente em uma unidade.
- Acompanhe o processo:
- Caso o pedido seja indeferido, o aposentado pode recorrer administrativamente ou judicialmente.
Restituição de valores pagos indevidamente
Aqueles que pagaram o IR mesmo tendo direito à isenção podem solicitar a devolução dos valores pagos. Essa devolução, quando concedida pela Justiça, é corrigida monetariamente.
Como solicitar a devolução?
- Apresente os comprovantes dos pagamentos realizados;
- Comprove a condição de saúde com laudos médicos oficiais;
- Requeira a restituição junto à Receita Federal ou pela via judicial, se necessário.
Benefícios da isenção para aposentados com doenças graves
A isenção do IR representa um alívio financeiro importante para aposentados que enfrentam custos elevados com tratamentos médicos e medicamentos. Além disso, a devolução de valores pagos indevidamente contribui para aliviar dívidas e melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.
Impactos da isenção:
- Mais recursos disponíveis: os valores antes pagos em impostos podem ser direcionados para saúde, moradia ou lazer.
- Segurança jurídica: decisões judiciais favoráveis reforçam a importância de conhecer e lutar pelos direitos garantidos em lei.
Importância do suporte jurídico
Recorrer à Justiça pode ser um processo complexo, especialmente quando envolve questões tributárias. Por isso, o apoio de advogados especializados em direito tributário é fundamental.
Vantagens de contar com um advogado tributarista:
- Orientação no preparo da documentação;
- Maior chance de sucesso no processo judicial;
- Acompanhamento em todas as etapas do processo.
Dicas para garantir seus direitos
- Mantenha seus documentos atualizados: guarde laudos médicos, exames e comprovantes de rendimento.
- Aja com antecedência: evite atrasos no pedido de isenção ou na solicitação de devolução de valores.
- Busque orientação jurídica: um advogado pode simplificar o processo e aumentar suas chances de êxito.
Conclusão
As recentes decisões da Justiça Federal reforçam o direito de aposentados com doenças graves à isenção do Imposto de Renda, assegurando que esses cidadãos possam enfrentar seus desafios de saúde com mais dignidade e menos preocupações financeiras.
Se você ou um familiar se enquadra nos critérios para a isenção, não hesite em buscar informações e iniciar o processo. O apoio jurídico e o conhecimento das leis são fundamentais para garantir seus direitos e recuperar valores pagos indevidamente.
A luta pela isenção é uma questão de justiça, promovendo alívio financeiro e maior qualidade de vida para quem mais precisa.
