A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 tem como objetivo retomar aspectos da reforma da Previdência de 2019, obrigando estados e municípios a adotarem as mesmas condições do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores da União. Aprovada no Senado, a PEC segue em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Se aprovada, pode impactar significativamente as finanças públicas regionais e a vida dos servidores, além de gerar debates sobre o equilíbrio financeiro e atuarial das aposentadorias.
O que é a PEC 66?
A PEC 66 visa padronizar as regras de aposentadoria em todos os níveis de governo, estabelecendo critérios similares para servidores federais, estaduais e municipais. Atualmente, mesmo cinco anos após a reforma da Previdência de 2019, muitos estados e municípios mantêm critérios mais brandos para a concessão de aposentadorias, o que, segundo especialistas, prejudica o equilíbrio financeiro desses entes.
A proposta da PEC 66 determina que, em até 18 meses, estados e municípios adotem as regras do regime próprio da União, exceto se optarem por critérios mais rígidos.
Quais são as principais mudanças propostas pela PEC 66?
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As principais alterações propostas pela PEC 66 incluem:
- Aumento da idade mínima para aposentadoria: servidores precisarão ter 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).
- Exigência de tempo mínimo de contribuição: são necessários 25 anos de contribuição, com pelo menos 10 anos no serviço público e 5 no último cargo.
- Prazo para adequação: estados e municípios terão 18 meses para ajustar suas regras; caso contrário, as regras federais passam a valer automaticamente.
- Regras para equilíbrio atuarial: a PEC permite a adoção de medidas mais rigorosas em relação ao equilíbrio financeiro, mas não menos exigentes que as federais.
Desafios na implementação da PEC 66
Desde a reforma da Previdência de 2019, estados e municípios precisaram apenas criar regimes de previdência complementar e ajustar alíquotas de contribuição. Agora, a PEC 66 busca unificar regras, como era antes da reforma, quando servidores dos três níveis de governo seguiam critérios mais similares, exceto nas alíquotas.
A transição não será fácil, especialmente para municípios que ainda enfrentam desafios para adequar seus regimes de aposentadoria às novas regras.
O impacto financeiro da PEC 66 nos estados e municípios
A dívida previdenciária acumulada nos estados e municípios é uma das justificativas para a PEC 66. De acordo com dados recentes:
- O déficit atuarial dos municípios chega a R$ 1,1 trilhão.
- O déficit dos estados alcança R$ 3,1 trilhões.
- A dívida previdenciária da União é de aproximadamente R$ 1,5 trilhão.
Os valores alarmantes reforçam a necessidade de medidas de ajuste, visando o equilíbrio atuarial e financeiro. Entretanto, a unificação das regras federais enfrenta resistência de servidores estaduais e municipais, que temem perdas de direitos adquiridos e alterações nas condições de aposentadoria.
Reações à PEC 66
A proposta já gerou controvérsias e críticas, principalmente entre servidores e organizações representativas, como o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), que se posicionou contra a obrigatoriedade de novas reformas nos estados e municípios que já realizaram ajustes adequados às suas realidades financeiras. Para o Fonacate, a PEC 66 fere o pacto federativo e a autonomia dos entes, criando uma imposição injusta.
Principais críticas à PEC 66
- Violação do pacto federativo: a PEC 66 é vista por críticos como uma tentativa de centralização das regras previdenciárias, o que pode afetar a autonomia de estados e municípios.
- Custo para os servidores: muitos servidores argumentam que a PEC impõe regras mais rígidas sem considerar as especificidades locais, o que pode resultar em uma perda significativa de direitos.
- Preocupações financeiras: em estados e municípios onde as contas estão equilibradas, a exigência de adotar regras mais rígidas é considerada desnecessária e onerosa.
Parcelamento de dívidas previdenciárias e precatórios
Além da unificação das regras de aposentadoria, a PEC 66 propõe o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 25 anos. Também estabelece limites para o pagamento de precatórios, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente federativo. O impacto financeiro da PEC é estimado em R$ 1,54 bilhão em 2024, aumentando para R$ 1,98 bilhão em 2027.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas que o governo precisa pagar a indivíduos ou empresas após uma decisão judicial definitiva. A PEC 66 propõe limitar o pagamento dessas dívidas, de modo a aliviar temporariamente as finanças de estados e municípios, embora essa medida possa gerar atrasos nos pagamentos devidos a credores.
Desafios para o equilíbrio financeiro dos RPPS
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) enfrentam desafios em várias frentes, incluindo o envelhecimento populacional, déficit atuarial e a necessidade de adequação às novas regras.
A unificação proposta pela PEC 66 é vista como uma tentativa de harmonizar as condições de aposentadoria e melhorar a sustentabilidade financeira dos RPPS, mas a implementação de mudanças pode ser complicada, especialmente em municípios menores com menos recursos.
Exemplos de disparidades nas regras atuais
Atualmente, existem diferenças significativas entre estados e municípios nas regras de aposentadoria. No Distrito Federal, por exemplo, professores do ensino fundamental têm cinco anos a menos de trabalho em comparação com colegas de municípios vizinhos, como Novo Gama. Essas disparidades contribuem para o déficit atuarial e representam um desafio para a unificação das regras.
O que esperar da tramitação da PEC 66 na Câmara dos Deputados?
A PEC 66 ainda precisa ser aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada, os estados e municípios terão um prazo de 18 meses para ajustar seus RPPS às novas regras. O tema deve gerar intensos debates, envolvendo tanto a viabilidade financeira quanto as implicações para a autonomia dos entes federativos.
Considerações finais
A PEC 66 busca padronizar as regras de aposentadoria em todos os níveis de governo, com foco no equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. Embora a proposta tenha potencial para reduzir déficits e garantir a sustentabilidade previdenciária, enfrenta desafios políticos e sociais. O impacto nas finanças dos entes federativos e na vida dos servidores será um dos pontos mais debatidos durante a tramitação na Câmara.