O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante os benefícios previdenciários no Brasil, contudo, quando ocorre uma disputa judicial envolvendo valores devidos aos segurados, a Justiça pode determinar o pagamento por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). A questão que surge com frequência é: quanto tempo o INSS tem para realizar o pagamento dessa requisição? Vamos detalhar os prazos e os procedimentos associados.
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Afinal, o que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
A RPV é um instrumento jurídico utilizado para quitar dívidas do governo, incluindo o INSS, quando os valores não excedem 60 salários mínimos. Esse procedimento é comum em casos de decisões judiciais favoráveis a segurados que aguardam valores não pagos corretamente. Sua principal vantagem em relação a outras modalidades, como o precatório, é a rapidez no pagamento.
Diferença entre RPV e precatório
Uma distinção essencial é que a RPV se aplica a dívidas de até 60 salários mínimos, enquanto os precatórios tratam de valores acima desse limite. Além disso, o prazo para pagamento da RPV é significativamente mais curto, o que torna essa modalidade vantajosa para o segurado.
Prazos para pagamento da RPV pelo INSS
Prazo legal
Segundo a legislação brasileira, após a expedição da RPV, o INSS tem até 60 dias corridos para realizar o pagamento. Esse prazo foi estabelecido pela Constituição e visa a assegurar a celeridade no cumprimento de decisões judiciais.
Contagem do prazo
O prazo começa a contar a partir do momento em que o juiz expede a RPV. A partir daí, são contados 60 dias corridos, incluindo finais de semana e feriados, para que o INSS realize o pagamento. Vale destacar que, na maioria dos casos, o pagamento é realizado dentro desse período, mas atrasos podem ocorrer.
Possíveis atrasos
Embora a lei determine o prazo de 60 dias, alguns fatores podem causar atrasos no pagamento da RPV. Entre esses fatores, destacam-se:
- Problemas administrativos internos do INSS;
- Questões orçamentárias;
- Falta de recursos financeiros;
- Demoras no repasse do valor pelos órgãos responsáveis.
Procedimentos para recebimento da RPV
Expedição da RPV
Após uma decisão judicial favorável, o juiz emite a RPV, documento que formaliza a dívida a ser quitada. Esse documento é enviado ao INSS, que deve providenciar o pagamento dentro do prazo estipulado.
Comunicação ao segurado
O segurado é informado sobre a expedição da RPV e pode acompanhar o processo diretamente com o seu advogado ou por meio dos canais de comunicação dos tribunais.
Pagamento
O pagamento é realizado via depósito em conta bancária indicada pelo segurado ou seu representante legal. Após a efetivação, o segurado será notificado para que possa efetuar o saque.
O que fazer em caso de atraso no pagamento da RPV?
Verifique o status do pagamento
Se o prazo de 60 dias for excedido, o segurado deve inicialmente verificar o status do pagamento. Isso pode ser feito diretamente com seu advogado ou por meio do portal eletrônico do Tribunal onde o processo foi julgado.
Ação judicial em caso de atraso
Se constatado o atraso no pagamento, o segurado pode entrar com uma nova ação judicial solicitando o cumprimento da decisão, além da aplicação de multas ao INSS pelo descumprimento do prazo.
Reclamação administrativa
Outra possibilidade é registrar uma reclamação diretamente no INSS. Embora esse procedimento possa ser mais demorado, ele pode ajudar a pressionar o órgão a cumprir com sua obrigação de pagamento.
Importância da assessoria jurídica
Orientação especializada
Contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é essencial para garantir que todo o processo, desde a expedição da RPV até o pagamento, ocorra da maneira correta. O advogado pode também orientar o segurado sobre seus direitos e o que fazer em caso de atraso.
Acompanhamento do processo
O advogado é responsável por monitorar o processo de perto, informando o segurado sobre cada etapa e garantindo que todas as providências necessárias sejam tomadas em tempo hábil.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento eficaz para garantir o pagamento de valores devidos pelo INSS, especialmente em casos de decisões judiciais favoráveis ao segurado. Embora o prazo legal para pagamento seja de 60 dias, é importante acompanhar o andamento do processo para evitar atrasos. Contar com uma assessoria jurídica é essencial para garantir que o segurado receba seus direitos de forma rápida e segura.
