A possibilidade de acumular o recebimento de pensão por morte e abrir um Microempreendedor Individual (MEI) é uma dúvida comum para muitos brasileiros. Este artigo busca esclarecer essa questão, abordando os aspectos legais e financeiros de ser um beneficiário de pensão por morte e, ao mesmo tempo, empreender formalmente por meio do MEI. Exploraremos também as vantagens e desafios dessa escolha, além de orientações práticas para quem deseja formalizar seu negócio sem perder o benefício previdenciário.
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Como é a pensão por morte do INSS e quem pode receber?
A pensão por morte é um benefício previdenciário fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que faleceu. Seu objetivo é garantir que os dependentes mantenham a subsistência após a perda da principal fonte de renda familiar.
Os principais beneficiários da pensão por morte são cônjuge ou companheiro de qualquer idade e filhos (incluindo enteados e adotivos) de até 21 anos. Em caso de invalidez, este filho, e irmãos, que também estão incluídos na lista, podem receber o benefício independentemente da idade. Além disso, os pais que comprovem a dependência econômica também podem ter a pensão concedia.
O que é ser MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização destinada a pequenos empreendedores que desejam ter um CNPJ e, com isso, exercer atividades empresariais de forma regulamentada. O MEI oferece vantagens, como a simplificação tributária e a contribuição para a Previdência Social, por meio de um valor fixo mensal reduzido.
Vantagens do MEI
Entre os principais benefícios de se tornar um MEI, estão:
- Formalização do negócio com um CNPJ
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Acesso a benefícios previdenciários
- Participação em licitações públicas e linhas de crédito especiais
- Simplificação na tributação, com pagamento de valores reduzidos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Afinal, pode receber pensão por morte e ser MEI ao mesmo tempo?
Sim, é perfeitamente possível receber pensão por morte e abrir um MEI. Não há qualquer impedimento legal para que o beneficiário da pensão por morte formalize seu negócio como microempreendedor. Receber pensão por morte e abrir um MEI é uma combinação vantajosa para quem deseja empreender e formalizar seu negócio sem perder os benefícios previdenciários. A formalização como microempreendedor oferece segurança, acesso a benefícios e a possibilidade de complementar a renda de forma legal e organizada.
Impacto na pensão por morte
A abertura de um MEI não afeta o recebimento da pensão por morte. O benefício é um direito adquirido e, desde que o beneficiário cumpra com os requisitos do INSS, não será cancelado pelo fato de se tornar um microempreendedor. Portanto, você pode receber sua pensão e empreender sem risco de perder o benefício.
Contribuição previdenciária
Ao se tornar MEI, você passa a contribuir para a Previdência Social de maneira autônoma. O valor do DAS inclui uma parcela destinada ao INSS, garantindo que você tenha direito a outros benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Essa contribuição é especialmente importante para quem deseja manter a regularidade de suas contribuições e assegurar o futuro previdenciário.
Declaração de Imposto de Renda
Outro ponto a ser considerado é a necessidade de declarar o faturamento do MEI anualmente por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Além disso, o beneficiário de pensão por morte que se tornar MEI deverá, se enquadrado nas regras da Receita Federal, fazer a declaração de Imposto de Renda de pessoa física.
Vantagens de abrir um MEI para quem recebe pensão por morte
A formalização do MEI pode ser uma excelente opção para beneficiários de pensão por morte que desejam complementar a renda ou formalizar uma atividade profissional. Entre as vantagens, destacam-se:
Complementação de renda
A pensão por morte nem sempre é suficiente para cobrir todas as despesas do dia a dia. Ao abrir um MEI, o beneficiário pode complementar sua renda de maneira legal e formal, aumentando sua capacidade financeira.
Acesso a benefícios previdenciários adicionais
Ao contribuir para o INSS como MEI, você garante o acesso a outros benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença. Isso oferece uma proteção extra, além da pensão por morte.
Facilidade na formalização
O processo de abertura de um MEI é rápido e simples, podendo ser realizado totalmente online. Além disso, os custos para manter o MEI ativo são baixos, o que o torna acessível para quem está começando a empreender.
Como abrir um MEI
Se você deseja abrir um MEI, siga este passo a passo:
1. Verifique os requisitos
Para se tornar um MEI, você precisa atender a alguns critérios, como:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI
2. Acesse o Portal do Empreendedor
O site oficial para a formalização do MEI é o Portal do Empreendedor. Nele, você poderá se cadastrar de forma gratuita e obter seu CNPJ.
3. Preencha o formulário de inscrição
Após acessar o portal, você deverá preencher o formulário com seus dados pessoais e os dados do seu negócio, como a atividade principal que irá exercer.
4. Receba o Certificado de MEI
Ao finalizar o cadastro, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização do seu negócio.
5. Pague o DAS mensalmente
Para manter seu MEI ativo, é necessário pagar o DAS mensalmente. Esse valor varia de acordo com o tipo de atividade exercida, mas é bastante acessível, girando em torno de R$ 65,00 a R$ 70,00.
