No Brasil, a população idosa cresce a cada dia. Em 2023, já representa 15% do total, ultrapassando 30 milhões de pessoas. Nesse contexto, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assume um papel crucial na defesa dos direitos dessa parcela da população. Desse modo, o Estatuto da Pessoa Idoso é um instrumento fundamental para garantir o bem-estar e a dignidade da população idosa no Brasil.
Conhecer seus direitos e deveres é essencial para reivindicar seus direitos e viver uma velhice plena e autônoma. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação jurídica, procure um profissional especializado. Portanto, siga a leitura e confira direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto do Idoso. Ademais, veja prioridades que a terceira idade tem, além de responsabilidades, deveres e assistência social.
Direitos no Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso garante diversos direitos fundamentais, como:
- Proteção à vida e à saúde: O Estado deve garantir o acesso à saúde de qualidade, incluindo programas de prevenção, promoção e recuperação da saúde, visando uma velhice saudável e digna;
- Amparo aos idosos: Priorizar o atendimento em seus lares, valorizando a autonomia e o convívio familiar;
- Proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão: Assegurar um ambiente seguro e livre de qualquer tipo de abuso;
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: Reconhecer o valor do idoso como pessoa e garantir o respeito à sua individualidade.
Além disso, o Estatuto estabelece prioridades para atender às necessidades específicas dos idosos, como:
- Atendimento preferencial: Em órgãos públicos, instituições privadas, filas, supermercados, bancos, cinemas, teatros e outros locais;
- Tramitação prioritária de processos judiciais: Agilidade na resolução de conflitos que envolvam o idoso;
- Medicamentos gratuitos: Acesso a medicamentos essenciais, próteses, órteses e outros recursos para tratamento, habilitação ou reabilitação;
- Proibição de discriminação nos planos de saúde: Planos não podem cobrar valores diferenciados em razão da idade.
Deveres, responsabilidades e assistência social
O Estatuto também define deveres e responsabilidades, como:
- Dever de todos de prevenir a ameaça ou violação dos direitos do idoso: Qualquer cidadão deve comunicar às autoridades casos de violação;
- Sustento do idoso: Filhos têm o dever de prestar alimentos aos pais idosos, quando necessário;
- Combate à discriminação no mercado de trabalho: Proibição da discriminação por idade na admissão em empregos e concursos públicos, exceto quando a natureza do cargo exigir.
Por fim, o Estatuto garante benefícios para idosos em situação de vulnerabilidade, como:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS): Renda mensal de um salário mínimo para idosos com 65 anos ou mais e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Gratuidade no transporte público urbano: Isenção de tarifa de ônibus a partir dos 65 anos (alguns municípios concedem a partir dos 60 anos).
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