A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (5) um projeto de lei que torna mais duras as penas para quem comete os crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. O próximo passo é a votação em plenário.
Mudanças nas penas para abandono e maus-tratos
O texto, de relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), prevê mudanças significativas nas penas para crimes cometidos contra idosos e pessoas incapazes. A nova legislação tem como objetivo aumentar a punição para atos que causam danos físicos e psicológicos a essa população vulnerável.
Abandono de pessoas com deficiência
Para o crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, a pena será aumentada para três a cinco anos de prisão. Antes, a punição variava de seis meses a três anos. Essa mudança reflete a gravidade do ato de abandonar alguém que necessita de cuidados contínuos e especializados.
Abandono de incapaz
A pena para o abandono de incapaz também foi aumentada. Anteriormente, a punição era de seis meses a três anos de prisão. Com a nova lei, essa pena passa a ser de dois a cinco anos. Essa alteração visa garantir uma proteção mais rigorosa para aqueles que não podem se defender ou cuidar de si mesmos.
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Exposição a perigo
Outra mudança significativa está na penalização do delito de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob guarda ou vigilância. A pena, que antes variava de dois meses a um ano, agora será de dois a cinco anos de prisão. Essa medida busca coibir ações que colocam em risco a integridade física e mental de pessoas vulneráveis.
Justificativa das medidas
Carlos Viana justificou as medidas no texto do projeto. “De fato, as penas em vigor para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos, bem como para o crime de exposição a perigo da integridade e da saúde, física ou psíquica, do idoso são amenas face à gravidade em abstrato dos delitos. São crimes praticados contra quem não pode oferecer resistência e que podem acarretar danos físicos e/ou psicológicos irreparáveis”, escreveu o senador.
Fim dos acordos e benefícios penais
Além de aumentar as penas, o projeto também acaba com a possibilidade de acordos entre o réu e o Ministério Público nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em delitos praticados contra idosos com o uso da violência. Essa mudança visa garantir que os responsáveis por esses crimes sejam devidamente punidos e não beneficiados por acordos judiciais.
Outra alteração importante é a extinção da competência dos juizados especiais para esses casos. Essa medida impede que crimes graves contra idosos e incapazes sejam julgados em instâncias que, muitas vezes, resultam em penas mais brandas.
O projeto ainda impede a concessão de benefícios penais e processuais para crimes contra idosos, como a suspensão condicional do processo e a transação penal. Com essa medida, o legislador busca garantir que a punição para esses crimes seja efetiva e dissuasiva.
Impacto na proteção dos idosos
A aprovação desse projeto de lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos e das pessoas incapazes no Brasil. Aumento das penas e o fim dos benefícios processuais para crimes graves são passos importantes para garantir que esses indivíduos vulneráveis sejam tratados com a dignidade e o respeito que merecem.
Próximos passos
O próximo passo é a votação do projeto de lei em plenário. Caso aprovado, ele seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a nova legislação contribua para a redução dos crimes contra idosos e incapazes, estabelecendo penas mais rigorosas e coibindo ações criminosas contra essa parcela da população.
A aprovação do projeto de lei pela CCJ do Senado que aumenta as penas para crimes contra idosos e incapazes é uma resposta necessária à gravidade desses delitos. Com penas mais duras e o fim dos acordos e benefícios penais, espera-se uma maior proteção para os idosos e pessoas incapazes, garantindo que os responsáveis por esses crimes sejam devidamente punidos. Esse avanço legislativo é crucial para fortalecer os direitos humanos e a justiça social no Brasil.
Imagem: Freepik – Arte: Idosos Com Dignidade
