Comissão da Câmara dos Deputados busca consenso sobre classificação etária para acesso a direitos e benefícios
A classificação de alguém como idoso no Brasil está em debate. Na próxima terça-feira (28), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública para discutir a divergência entre a lei e o IBGE na definição da idade para a terceira idade.
Lei e estatística em desacordo:
- Lei: O Estatuto da Pessoa Idosa define como idoso quem tem 60 anos ou mais.
- IBGE: O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística considera idoso a partir dos 65 anos.
Impacto nas políticas públicas:
Essa discrepância gera impactos nas políticas públicas voltadas para os idosos, pois a definição da idade influencia diretamente o acesso a direitos, benefícios e serviços específicos.
Posições distintas:
- IBGE: Defende sua metodologia, baseada em estudos internacionais e critérios técnicos.
- Diversos Setores: Defendem a adequação da lei à realidade brasileira, com a idade mínima para ser considerado idoso fixada em 60 anos.
Audiência Pública para buscar soluções:
A audiência pública reunirá especialistas, representantes do governo, da sociedade civil e da comunidade idosa para debater o tema e buscar soluções. Encontrar um consenso sobre a idade ideal para a classificação como idoso no Brasil, garantindo que os direitos e benefícios sejam acessíveis a todos que realmente necessitem.
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Direitos do idoso: Conheça as principais proteções legais
A medida que a população envelhece, a proteção aos direitos dos idosos torna-se ainda mais essencial. Em 2003, a Lei nº 10.741 estabeleceu o Estatuto da Pessoa Idosa, garantindo uma série de direitos fundamentais a essa parcela da população. Estruturado para assegurar dignidade e apoio, o estatuto cobre diversas áreas, desde saúde e transporte até proteção jurídica.
O Estatuto da Pessoa Idosa, implementado pela Lei nº 10.741, define como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Esse marco legal é um conjunto de diretrizes que visa assegurar que os idosos vivam com saúde, integridade e segurança. Seus principais pilares são o respeito à dignidade, à independência, e à participação efetiva na sociedade.
Quais são as garantias de gratuidade e benefícios?
- Medicamentos gratuitos: Idosos têm direito a receber medicamentos, especialmente os de uso contínuo, de forma gratuita nas unidades de saúde ou farmácias conveniadas.
- Transporte público: Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, além de benefícios em transportes coletivos interestaduais.
- Isenção de IPTU: Idosos que são aposentados e possuem renda de até dois salários mínimos podem solicitar isenção do IPTU, desde que utilizem o imóvel como residência própria e não possuam outro imóvel.
O estatuto prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência para idosos que sofreram ou estão em iminente risco de sofrer violência. Essas medidas podem ser solicitadas via petição ao Ministério Público ou diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também é assegurada a prioridade no atendimento e na tramitação de processos judiciais.
Denúncias relacionadas à violação dos direitos dos idosos podem ser feitas através do Disque 100, serviço que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de qualquer lugar do Brasil. Alternativamente, é possível utilizar o WhatsApp ou o aplicativo Direitos Humanos Brasil para registrar a queixa.
A compreensão e o respeito aos direitos do idoso são fundamentais para construir uma sociedade justa para todas as idades. Informar-se sobre os direitos e as proteções disponíveis é o primeiro passo para garantir que esses direitos sejam respeitados e promovidos.
Imagem: Envato Elements
