Recentemente, uma decisão proferida pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, responsável pela Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, Goiás, tornou possível a acumulação de proventos de aposentadoria de um professor universitário que também é militar da reserva.
O caso envolve um docente da Universidade Estadual de Goiás, ativo desde 1987, que enfrentou a negativa do órgão estadual previdenciário ao solicitar sua aposentadoria em 2022. O pedido foi inicialmente rejeitado sob a justificativa de que configuraria uma acumulação irregular de cargos públicos, pois o professor é também um militar da reserva da Aeronáutica.
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Após ter seu pedido negado administrativamente e enfrentar um processo disciplinar que o obrigava a escolher entre uma das duas aposentadorias, o educador não desistiu. Ele ingressou com um mandado de segurança, buscando o reconhecimento judicial da legalidade de acumular ambos os proventos.
O juiz Gabriel Lessa baseou sua decisão em uma série de exceções constitucionais e em emendas pertinentes que permitem, em casos específicos, a acumulação de aposentadorias. Segundo o magistrado, a Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos, exceto em situações onde há compatibilidade de horários ou em casos especiais como o do requerente.
O docente, que serviu simultaneamente como militar e professor desde 1987 até 2002, estava protegido por uma exceção prevista pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Esta norma exclui da proibição os servidores e militares que reingressaram no serviço público por meio de concurso antes de sua publicação.
Além disso, o Estatuto dos Militares traz uma exceção para os militares que assumem cargos permanentes de professores, permitindo que sejam transferidos para a reserva remunerada ao invés da não remunerada.
Como reforço ao seu argumento, o juiz Lessa mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que, em situações de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões. Isso fortalece o direito do professor nesse contexto específico.
Resultado Final do Julgamento: a justiça concedeu o direito ao professor de acumular os proventos de seu cargo militar com a aposentadoria como docente da UEG. Também foi determinado que quaisquer procedimentos administrativos disciplinares contra ele sejam arquivados.
Impacto da decisão para outros casos semelhantes de aposentadoria
Essa decisão pode abrir precedentes para outros profissionais em situação similar, servindo de referência para futuras decisões judiciais e administrativas. Professores e militares que buscam a acumulação de proventos agora têm um forte exemplo legal a seu favor.
Cabe destacar que tais casos dependem significativamente das particularidades de cada situação e das interpretações judiciais relacionadas às leis e emendas aplicáveis, enfatizando a importância da assistência jurídica qualificada.
Angela Schmidt3 min de leitura